A LEGITIMIDADE ATIVA NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APÓS AS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 7042 E 7043
Palavras-chave:
Improbidade Administrativa, Legitimidade, Ministério PúblicoResumo
O presente trabalho acadêmico examina o impacto da reforma da Lei de Improbidade, promulgada pela Lei nº 14.230/2021, na atuação do Ministério Público e a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. O objetivo principal é traçar a evolução da Lei de Improbidade Administrativa no contexto legal brasileiro e o entendimento atual do Supremo Tribunal de Justiça, com foco na ação de improbidade administrativa e quem tem legitimidade para propô-la. Para alcançar esse propósito, a pesquisa adotou uma abordagem qualitativa e método dedutivo, utilizando uma revisão bibliográfica abrangente que incorporou doutrina, artigos, legislação, jurisprudência e outros estudos relacionados ao tópico. Os resultados da investigação revelaram mitigação parcial do papel do Ministério Público na propositura de ações de improbidade, conferindo legitimidade concorrente à pessoa jurídica interessada. Esse desdobramento tem gerado debates sobre a eficácia do combate à improbidade administrativa e a salvaguarda dos recursos públicos no Brasil, um tema de grande relevância no cenário jurídico contemporâneo.
