A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 1.761/2021 DO MUNICÀPIO DE RUBIATABA
OS EFEITOS DA (IM)POSSIBILIDADE DE TRIBUTA��O DO ENTE FEDERADO FRENTE � ESTRUTURA PARA DESTINA��O DOS RES�DUOS SÓLIDOS
Resumo
O PRESENTE TRABALHO TEM COMO OBJETIVO AVALIAR SE A LEI ORDIN�RIA MUNICIPAL N�º 1.761/2021, QUE INSTITUI TAXA DE MANEJO DE RES�DUOS SÓLIDOS DO MUNIC�PIO DE RUBIATABA-GO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUI��O E SE H� A POSSIBILIDADE TRIBUT�RIA DA MESMA, PELO FATO DO MUNIC�PIO NÃO CONTAR COM ESTRUTURA ADEQUADA PARA O TRATAMENTO E DESTINA��O CORRETA DE TAIS RES�DUOS. PARA ANALISAR TAL PROBLEMÁTICA FORAM REALIZADAS PESQUISAS BIBLIOGR�FICAS, UTILIZANDO O M�TODO DEDUTIVO COM CAR�TER QUALITATIVA, AL�M DO RECOLHIMENTO DE DADOS VERBAIS E VISUAIS. O OBJETIVO PRINCIPAL DA PESQUISA � ENTENDER SE O MUNIC�PIO � ENTE COMPETENTE PARA EDITAR A REFERIDA LEI E EXAMINAR SOBRE A POSSIBILIDADE TRIBUT�RIA MESMO QUE O MUNIC�PIO NÃO CONTE ESTRUTURA NECESS�RIA PARA O DEVIDO TRATAMENTO E DESTINA��O DOS RES�DUOS. FORAM OBTIDOS OS SEGUINTES RESULTADOS, A REFERIDA LEI FOI APROVADA COM ALGUNS V�CIOS FORMAIS, COMO, A SESS�O EXTRAORDIN�RIA NA QUAL APROVOU A MESMA POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES, OCORREU NO MESMO DIA DA APRESENTA��O DO PROJETO DE LEI PELO CHEFE DO EXECUTIVO, NÃO POSSIBILITANDO ASSIM ANÁLISE APROFUNDADA DO CONTE�DO DA LEI E IMPOSSIBILITANDO A PARTICIPA��O DOS DEMAIS VEREADORES QUE ESTAVAM EM RECESSO, AL�M DA SUBSTITUI��O DOS PARECERES DAS COMISS�ES PERMANENTES DE REDA��O E JUSTI�A E DA FINAN�AS E OR�AMENTO PELO O PARECER DA RELATORA. AL�M DO CÓDIGO TRIBUT�RIO MUNICIPAL PREV� EM SEU TEXTO TAXA COM FATO GERADOR PARCIALMENTE ID�NTICOS, CARACTERIZANDO ASSIM BIS IN IDEM. POR FIM, SOBRE A IMPOSSIBILIDADE TRIBUT�RIA DO MUNIC�PIO DIANTE DO NÃO EFETIVO FUNCIONAMENTO DOS SERVI�OS DE TRATAMENTO E DE CORRETA DESTINA��O DOS RES�DUOS.
