PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUE MODIFICA A CLASSIFICAÇO ATUAL DOS ANIMAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO

Resumo

A análise da Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 27.2018 que versa sobre os animais e qual a posição deles no ordenamento jurídico, elencando sobre a predominância do homem sobre o mundo animal e como entendimento jurídico tem se comportado perante as mudanças sociais sobre o tema em tela, essa relação entre homem e animal pode ser exercida em três vertentes: predação, dominação e preservação. O âmbito penal, constitucional, ambiental e cível demonstra presença sobre certa proteção e definição aos animais, agora chamados e considerados como semoventes pela doutrina majoritária, elencando no mais, sobre a classificação em páreo como bens móveis. Como norma primária no Brasil a versar sobre o mundo animal e homem, foi o Decreto 16.590 de 10 de setembro de 1924, o que dispunha sobre uma proibição de corridas de touros, rixas de galos e outras atividades de poderiam causar sofrimento ou estresse ser irracional. Posteriormente em um outro momento, surgiu o Decreto-Lei nº 3.688, a Lei de contravenções penais, que em seu artigo 64, aborda qual ação sobre maus tratos aos animais terão penalidades.