O PAPEL DO MAGISTRADO NA GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PERANTE O USO DE DECISÕES AUTOMATIZADAS

Abstract

O estudo a seguir analisa o papel do magistrado como figura ímpar na garantia dos direitos fundamentais, examinando sua evolução histórica e os desafios impostos pelo crescente uso da Inteligência Artificial (IA) nos sistemas de justiça. A função judicial, historicamente oscilante entre a de um criador do direito e a de um mero aplicador da lei, consolidou-se no constitucionalismo contemporâneo como a de um guardião da Constituição, responsável pela concretização de seus valores e princípios. Contudo, a integração de sistemas de decisão automatizada, os quais prometem eficiência e consistência, em contraponto introduzem riscos profundos, como o viés algorítmico, a opacidade decisória ("caixa-preta") e um déficit de responsabilidade, ameaçando princípios chave do devido processo legal. A pesquisa explora a tensão entre a indispensável discricionariedade e equidade humanas na adjudicação e a lógica computacional da IA, que possui limitações técnicas e filosóficas que impossibilitam a réplica do genuíno raciocínio jurídico dentro de decisões judiciais, nas quais exigem juízos de valor e capacidade de pensamento humano. A proposta é defender um modelo de governança tecnológica centrado no ser humano, no qual a IA sirva como ferramenta de aumento das capacidades judiciais, mas nunca de substituição do magistrado, cuja supervisão e autoridade final são inegociáveis para a legitimidade da justiça.