Criminal NoACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: UMA ANÁLISE JURÍDICA E JURISPRUDENCIAL ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DE SE USAR CONTRA O INVESTIGADO A CONFISSÃO FEITA POR ELE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO ANPPn-Prosecution Agreement: A Legal and Jurisprudential Analysis Regarding the Unconstitutionality of Using the Confession Made by the Accused Against Them in Case of Non-Compliance with the ANPP

Abstract

O tema abordado nesta monografia é o acordo de não persecução penal: uma análise jurídica e jurisprudencial acerca da inconstitucionalidade de utilizar contra o investigado a confissão feita por ele em caso de descumprimento do ANPP, instituto jurídico introduzido pelo Código de Processo Penal brasileiro pela Lei nº 13.964/2019, que estabelece um acordo entre o Ministério Público e o investigado, sempre acompanhado por seu defensor. Esse acordo prevê a realização de determinadas condições, cujo cumprimento leva ao arquivamento da investigação e à extinção da punibilidade do investigado. A problemática central está relacionada à constitucionalidade de se utilizar a confissão do investigado em caso de descumprimento do ANPP, levantando questões sobre as consequências jurídicas dessa situação e suscitando reflexões importantes sobre as garantias processuais do investigado, como a efetividade do ANPP e os princípios da presunção de inocência e da não autoincriminação. Além disso, a pesquisa será desenvolvida por meio de uma metodologia dedutiva, com ênfase na revisão bibliográfica crítica de diversos doutrinadores e na análise de decisões judiciais relevantes sobre o tema. Serão utilizados materiais de pesquisa de fontes confiáveis, como livros, artigos científicos em periódicos especializados, teses e jurisprudência de tribunais superiores. Essa análise crítica permitirá a construção de uma visão abrangente e fundamentada sobre o ANPP, seus desafios e suas potencialidades.

The central problem concerns the constitutionality of using the investigated party's confession if they fail to comply with the ANPP, raising questions about the legal consequences of this situation. This prompts important considerations about the defendant's procedural guarantees, such as the effectiveness of the ANPP and the principles of presumption of innocence and the right against self-incrimination.

Furthermore, the research will be developed using a deductive methodology, with a focus on a critical literature review of various legal scholars and an analysis of relevant judicial decisions on the topic. Research materials will be sourced from reliable sources, such as books, scientific articles in specialized journals, theses, and the jurisprudence of higher courts. This critical analysis will allow for the construction of a comprehensive and well-founded view of the ANPP, its challenges, and its potential.