ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: UMA ANÁLISE JURÍDICA E JURISPRUDENCIAL ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DE SE USAR CONTRA O INVESTIGADO A CONFISSÃO FEITA POR ELE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO ANPP

Resumo

O tema abordado nesta monografia é o acordo de não persecução penal: uma análise jurídica e jurisprudencial acerca da inconstitucionalidade de utilizar contra o investigado a confissão feita por ele em caso de descumprimento do ANPP, instituto jurídico introduzido pelo Código de Processo Penal brasileiro pela Lei nº 13.964/2019, que estabelece um acordo entre o Ministério Público e o investigado, sempre acompanhado por seu defensor. Esse acordo prevê a realização de determinadas condições, cujo cumprimento leva ao arquivamento da investigação e à extinção da punibilidade do investigado. A problemática central está relacionada à constitucionalidade de se utilizar a confissão do investigado em caso de descumprimento do ANPP, levantando questões sobre as consequências jurídicas dessa situação e suscitando reflexões importantes sobre as garantias processuais do investigado, como a efetividade do ANPP e os princípios da presunção de inocência e da não autoincriminação. Além disso, a pesquisa será desenvolvida por meio de uma metodologia dedutiva, com ênfase na revisão bibliográfica crítica de diversos doutrinadores e na análise de decisões judiciais relevantes sobre o tema. Serão utilizados materiais de pesquisa de fontes confiáveis, como livros, artigos científicos em periódicos especializados, teses e jurisprudência de tribunais superiores. Essa análise crítica permitirá a construção de uma visão abrangente e fundamentada sobre o ANPP, seus desafios e suas potencialidades.