THE JURISDICTION OF ESSENTIALS: THE LIMIT OF THE STRUCTURING PROCESS AND THE COUNTERMAJORITARY DUTY IN THE BRAZILIAN DEMOCRATIC STATE

Authors

Keywords:

Processo Estruturante, Dificuldade Contramajoritária, Ativismo judicial

Abstract

This summary defends the structuring process as a legitimate and necessary tool of the judiciary's counter-majoritarian function. In a scenario of systemic rights violations and complex environmental disasters, judicial intervention to reorganize public policies is routinely attacked under the heading of judicial activism. In opposition to this criticism, it is argued that, in the face of the paralysis of political powers—which respond to majority logic and short-term economic interests—the structuring process becomes an indispensable instrument for safeguarding constitutional mandates related to environmental crises. Based on the theory of counter-majoritarian difficulty, it is demonstrated that this action does not represent usurpation, but rather the fulfillment of the duty to protect the ecological minimum and the rights of vulnerable groups, such as victims of environmental racism. It is thus concluded that the structuring process is not an anomaly, but rather the appropriate judicial response to a chronic failure of representative democracy.

References

RGUELHES, Diego Werneck; SÜSSEKIND, Evandro Proença. Constitucionalismo transformador: entre casas de máquinas e “engenharia social judicial”. Revista Direito e Práxis, v. 13, n. 4, p. 2557-2594, 2022.

BRITO, Drielly Barbosa de Brito; GIOVANNUCI, Maria Fernanda Ferreira; CRUZ, Isabella de Paula; DAVI, Matheus Filipe Arruda; VITAL, André Vasques. AZUL É A COR MAIS ESCURA: VIDA NA ÁGUA, RISCO E PÓS-HUMANISMO POR MEIO DO FILME PIRANHA (1978). In: BANDEIRA, Aurea Marchetti; MENEZES JUNIOR, Eumar Evangelista de; COSTA, Mariana Rezende Maranhão da (Org.). Desenvolvimento Sustentável na Contemporaneidade: Saúde, Educação, Sustentabilidade e Justiça a Partir de uma Análise Interdisciplinar Sobre Bem-Estar, Inclusão, Meio Ambiente e Direitos Humanos. Curitiba: Juruá, 2025. p. 131-146.

DAVI, Matheus Filipe Arruda; GIOVANUCI, Maria Fernanda Ferreira . Pílulas Ambientais - Racismo Ambiental na Animação Elementos. 2024.

DRUMOND, Ana Alice Barbosa et al. Breve análise acerca da teoria do processo estrutural e sugestão de elaboração de um manual de boas práticas para atuação dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em demandas estruturantes. 2023.

LENZA, Pedro. Esquematizado-direito constitucional. São Paulo: Editora Saraiva, v. 25, 2022.

LUNARDI, Fabrício Castagna. Comportamento estratégico do STF nas questões de interesse governista: ativismo judicial ou prudência?. Revista Brasileira de Estudos Políticos, v. 123, p. 177-210, 2021.

MOREIRA, Parcelli Dionizio. Candidatura avulsa e a dificuldade contramajoritária. Revista de Estudios Jurídicos UNESP, v. 22, n. 36, p. 14, 2018.

SANTOS, Tuane Santanatto Nascimento; SANTOS, Aécio Pereira. Análise do impacto da prestação ineficiente de políticas públicas no Brasil e o protagonismo judicial como elemento de tensão entre os Poderes. In: Anais do Congresso de Políticas Públicas e Desenvolvimento Social. 2023. p. 23-30.

SOARES, José de Ribamar Barreiros et al. Ativismo Judicial no Brasil: O Supremo Tribunal Federal como arena de deliberação política. 2010.

STRECK, Lenio Luiz; TASSINARI, Clarissa; LEPPER, Adriano Obach. O problema do ativismo judicial: uma análise do caso MS3326. Revista Brasileira de Políticas Públicas, v. 5, n. 2, p. 51-61, 2015.

PEREIRA, Marcos Henrique dos Santos; DAVI, Matheus Filipe Arruda; SILVA, Priscilla Santana. A normogênese na obsolescência programada e o Estado Ecológico de Direito. In: Aurea Marchetti Bandeira; Eumar Evangelista de Menezes Junior; Mariana Rezende Maranhão da Costa. (Org.). Desenvolvimento Sustentável na Contemporaneidade - Saúde, Educação, Sustentabilidade e Justiça a Partir de uma Análise Interdisciplinar Sobre Bem-Estar, Inclusão, Meio Ambiente e Direitos Humanos. 1ed.Curitiba: JURUÁ, 2025, v. , p. 157-169.

RODRIGUES, Diogo Luiz Cordeiro. Sobre Juízes e Políticos: repensando a dificuldade contramajoritária à luz do modelo de Georg Vanberg. U. Ill. L. Rev, v. 819, p. 822, 2002.

RUSSO, Ana Paula Mendonça Ferreira; FERREIRA, Marcus da Costa; SILVA, Priscilla Santana. Obsolescência Programada E O Mínimo Sustentável. In: Aurea Marchetti Bandeira, Mariane Moraes Stival, Sandro Dutra e Silva. (Org.). Direito e Sustentabilidade. 1ª. ed. - Rio de Janeiro: Lumen Juris, p. 47-63, 2023.

WINCKLER, S. T.; PEREIRA, R.; PETERNELLI, C. R. O PROCESSO ESTRUTURAL À LUZ DA TEORIA ESTRUTURANTE DE FRIEDRICH MÜLLER. Revista da AJURIS - Qualis A2, [S. l.], v. 52, n. 158, p. 391–420, 2025. Disponível em: http://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1470. Acesso em: 27 ago. 2025.

Published

2026-02-12

Issue

Section

RESUMO EXPANDIDO "CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS E HUMANAS" - acadêmico/público geral - 2025

How to Cite

THE JURISDICTION OF ESSENTIALS: THE LIMIT OF THE STRUCTURING PROCESS AND THE COUNTERMAJORITARY DUTY IN THE BRAZILIAN DEMOCRATIC STATE. (2026). CIPEEX. https://anais.unievangelica.edu.br/index.php/CIPEEX/article/view/13748