A JURISDIÇÃO DOS ESSENCIAIS: O LIMITE DO PROCESSO ESTRUTURANTE E O DEVER CONTRAMAJORITÁRIO NO ESTADO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO
Palavras-chave:
Processo Estruturante, Dificuldade Contramajoritária, Ativismo judicialResumo
Este resumo defende o processo estruturante como uma ferramenta legítima e necessária da função contramajoritária do Judiciário. Em um cenário de violações sistêmicas de direitos e complexos desastres ambientais, a intervenção judicial para reordenar políticas públicas é rotineiramente atacada sob a rubrica do ativismo judicial. Em oposição a essa crítica, sustenta-se que, diante da paralisia dos poderes políticos — que respondem a lógicas majoritárias e a interesses econômicos de curto prazo —, o processo estruturante se torna o instrumento indispensável para a salvaguarda de mandatos constitucionais relativos às crises ambientais. A partir da teoria da dificuldade contramajoritária, demonstra-se que essa atuação não representa usurpação, mas o cumprimento do dever de proteger o mínimo existencial ecológico e os direitos de grupos vulneráveis, como as vítimas de racismo ambiental. Conclui-se, assim, que o processo estruturante não é a anomalia, mas a resposta jurisdicional adequada a uma falha crônica da democracia representativa.
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