HERANÇA DIGITAL: A TRANSMISSÃO DE ATIVOS DIGITAIS E OS DIREITOS DE PERSONALIDADE
Palavras-chave:
Herança digital, Direito Sucessório, Direitos da personalidade, Inventariante digitalResumo
O crescente avanço tecnológico tem evidenciado o surgimento de novos modelos econômicos e com isso a sociedade, na tentativa de acompanhar esses avanços, têm criado mecanismos para mitigar os efeitos dessa transformação. Não obstante, O Código Civil brasileiro, está na iminência de ser reformulado para trazer um resposta a este novo cenário, pois o que está em vigor, foi elaborado em 2002, pensado em um período em que não se concebia a existência de ativos digitais tais como, criptoativos, perfis em redes sociais, arquivos em nuvem e canais monetizados, que hoje compõem parte relevante do patrimônio de muitas pessoas. O presente resumo aborda a herança digital sob a perspectiva do direito sucessório, considerando sua interface com os direitos da personalidade, os avanços legislativos e jurisprudências recentes. O objetivo é analisar a transmissibilidade dos bens digitais à luz do Projeto de Lei nº 4.066/2025, que propõe alterações no Código Civil, bem como da construção jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Verificou-se que o PL 4.066/2025 define a herança digital, estabelece critérios de transmissibilidade e cria a figura do inventariante digital, baseado no voto da Ministra Nancy Andrighi no REsp 2.124.424-SP. Conclui-se portanto que a disciplina proposta pelo PL, combinada à orientação jurisprudencial, tende a oferecer segurança jurídica sem sacrificar memória, intimidade e privacidade do falecido.
Referências
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 1.689/2021, de 04 de maio de 2021. Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre perfis, páginas, contas, publicações e os dados pessoais de pessoa falecida, incluindo seu tratamento por testamentos e codicilos. Brasília: Câmara dos Deputados, 2021. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2280308. Acesso em: 15 set. 2025.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 2.664/2021, de 03 de agosto de 2021. Acrescenta o art. 1857-A à Lei n° 10406, de 2002, Código Civil, de modo a dispor sobre a herança digital. Brasília: Câmara dos Deputados, 2021. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2292060#:~:text=P L%202664%2F2021%20Inteiro%20teor,Projeto%20de%20Lei&text=Acrescenta%20o%20art.,dispo r%20sobre%20a%20heran%C3%A7a%20digital.&text=Altera%C3%A7%C3%A3o%2C%20C%C3%B3digo%20Civil%20(2002),%2C%20viabiliza%C3%A7%C3%A3o%2C%20Direito%20de%20heran%C3% A7a. Acesso em: 15 set. 2025.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Terceira Turma). Recurso Especial nº 2.124.424-SP (2023/0255109-2). Recorrente: Maria Waldeci Silva Agnelli. Recorrida: Neyde Fabra de Azevedo Marques Trench. Relatora: Min. Nancy Andrighi. Julgado em 9 de setembro de 2025. Acórdão ainda não publicado.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 139, n. 8, p. 1-74, 11 jan. 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 15 set. 2025.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 155, n. 157, p. 59, 15 ago. 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm. Acesso em: 15 set. 2025.
HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Direito das sucessões: Introdução. In: HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes; PEREIRA, Rodrigo da Cunha (Coord.). Direito das sucessões e o novo código civil. Belo Horizonte: Del Rey, 2004.
