LEGISLAÇÕES AMBIENTAIS APLICÁVEIS NA PROTEÇÃO DO CERRADO: ANÁLISE MULTINÍVEL A PARTIR DO REPOSITÓRIO LEXML Brasil

Resumo

O Cerrado, reconhecido como um hotspot de biodiversidade e responsável pelo abastecimento hídrico de diversos biomas brasileiros, enfrenta graves lacunas em sua proteção jurídica. Este trabalho analisa legislações ambientais relacionadas ao bioma por meio da Plataforma LexML Brasil, utilizando como recorte temporal o período de 1995 a 2025 e comparando os resultados com a Amazônia. Foram identificados 190 (centro e noventa) dispositivos legais associados ao termo “Cerrado”, número significativamente inferior às 508 (quinhentos e oito) ocorrências ligadas à “Amazônia”. Observou-se ainda baixa representatividade de legislações estaduais e municipais, apesar da ampla distribuição do Cerrado em 11 (onze) estados e mais de 1.400 municípios. Essa discrepância evidencia não apenas a fragilidade jurídica específica do bioma, mas também limitações da própria base consultada, que não contemplou leis relevantes, como a Lei Estadual (Goiás) nº 18.104/2013. Conclui-se que há necessidade urgente de ampliar e consolidar marcos legais voltados ao Cerrado, bem como de adotar metodologias complementares de pesquisa que integrem múltiplas fontes de dados.