BULLYING E CYBERBULLYING COMO CRIME: IMPLICAÇÕES LEGAIS E A NECESSIDADE DE UMA ABORDAGEM EDUCATIVA

Abstract

O projeto de pesquisa intitulado “Bullying e Cyberbullying como crime: implicações legais e a necessidade de uma abordagem educativa” tem como foco investigar os impactos da criminalização do bullying e do cyberbullying no ambiente escolar do município de Anápolis, à luz da Lei nº 14.811/2024, que atualizou o tratamento jurídico desses fenômenos no Brasil. A proposta busca compreender não apenas as consequências jurídicas para agressores e responsáveis legais, mas também avaliar a efetividade da lei e sua articulação com políticas educacionais e estratégias preventivas.

A relevância do estudo justifica-se pelo crescimento alarmante dos casos de violência escolar, que afetam profundamente o desenvolvimento socioemocional de crianças e adolescentes. Embora já existisse a Lei nº 13.185/2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, somente em 2024 o bullying passou a ser tipificado como crime, ampliando a responsabilidade das escolas e da sociedade. Nesse sentido, a pesquisa pretende avaliar se a criminalização tem efetivamente reduzido a ocorrência desses atos ou se, na prática, eles continuam sendo resolvidos de maneira informal dentro das escolas.

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