PROTEÇÃO JURÍDICA E HUMANITÁRIA DOS DESLOCADOS AMBIENTAIS: DESAFIOS PARA A (RE)INCLUSÃO SOCIAL E O RECONHECIMENTO INTERNACIONAL

Resumo

O presente estudo analisa os impactos jurídicos e humanitários decorrentes da ausência de reconhecimento formal da categoria dos deslocados ou refugiados ambientais no âmbito internacional. Parte-se da constatação de que as mudanças climáticas e os desastres socioambientais vêm forçando populações inteiras a se deslocarem, sem que existam instrumentos legais específicos que lhes garantam proteção efetiva. O problema central da pesquisa consiste na desarmonia entre o ordenamento jurídico internacional e a realidade social vivida por esses migrantes, o que acarreta lacunas na (re)inclusão social e na efetivação de direitos humanos básicos. O objetivo geral é analisar as condições jurídicas e humanitárias que afetam os deslocados ambientais, enquanto os objetivos específicos envolvem identificar as lacunas normativas internacionais e discutir as implicações sociais da exclusão dessas populações. A metodologia utilizada é de natureza qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica e documental, fundamentada em organismos internacionais, como a Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Constatou-se que a inexistência de um reconhecimento jurídico específico limita o acesso a direitos fundamentais, exigindo a adoção de políticas de acolhimento humanitário e a criação de mecanismos internacionais complementares de proteção.