PESSOA JURÀDICA E A RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL

Authors

  • Bruna Araújo Guimarães Faculdade Evangà©lica Senador Canedo - FESCAN
  • Karoliny Soares Silva Universidade Evangà©lica de Goiás - UniEVANGà‰LICA

Keywords:

Legal person, Criminal Responsibility, Environment

Abstract

CRIMINAL LIABILITY FOR LEGAL ENTITIES IS DEALT WITH IN THE ENVIRONMENTAL CRIMES LAW NUMBER 9.605 / 98, BUT THE FEDERAL CONSTITUTION ALREADY STATES IN ITS TEXT THAT EVERYONE IS ENTITLED AND ARE RESPONSIBLE FOR THE PROTECTION OF THE ENVIRONMENT, INCLUDING AS LEGAL ENTITIES. THE MAIN OBJECTIVE OF THE WORK IS TO DEMONSTRATE HOW LAW NO. 9,605 / 98 WAS CREATED, HOW IT IS APPLIED, AND HOW LEGAL ENTITIES ARE HELD RESPONSIBLE WHEN THEY COMMIT ENVIRONMENTAL CRIMES, AS WELL AS TO VERIFY THE MEANS OF PUNISHMENT APPLICABLE TO THESE PEOPLE, AND HOW IT IS THE PROCEDURAL PROGRESS AND ITS DUE COMPETENCES, IN ADDITION TO DEMONSTRATING IN PRACTICE HOW THESE CONDEMNATIONS WERE MADE, HOW THE SENTENCES ARE SERVED AND HOW LAW NO. 9.605 / 98 HAS BEEN APPLIED TO THE SITUATIONS. AIMING THE AWARENESS OF THE POPULATION AND ESPECIALLY OF LEGAL ENTITIES TO PROTECT AND USE SOURCES THAT DO NOT HARM THE ENVIRONMENT, KEEPING IT ECOLOGICALLY BALANCED AND PRESERVED.

References

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.

FERREIRA, Marco. Impactos econômico-financeiros, poluição e danos ambientais. 2016. Disponível em: <http://cadernosdeseguro.ens.edu.br/pdf/cad-seg-190--artigo-marco-ferreira.pdf>. Acesso em: 28/10/2020.

FIORILLO, Celso Antônio Pacheco; CONTE, Christiany Pegorari. Crimes ambientais. São Paulo: Ed. Saraiva, 2012.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MPF e MPGO ajuízam ação para suspender captação de água e irrigação irregular ás margens do Rio Araguaia. 2017. Disponível em: < http://www.mpf.mp.br/go/sala-de-imprensa/noticias-go/mpf-e-mp-go-ajuizam-acao-para-suspender-captacao-de-agua-e-irrigacao-irregular-as-margens-do-rio-araguaia>. Acesso em: 01/12/2020.

OLIVEIRA, Uilemberguem Alves. Pessoa jurídica na lei ambiental-efetividade e (in) eficácia da lei penal face ao bem jurídico tutelado. 2019. Disponível em: < https://jus.com.br/artigos/26140/pessoa-juridica-na-lei-ambiental-efetividade-e-in-eficacia-da-lei-penal-face-ao-bem-juridico-tutelado>. Acesso em: 29/05/2020.

SANTOLINI, Ricardo Benevenuti. Comentários a Parte Geral da Lei de crimes ambientais. 2011. Disponível em: <https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/25535/comentarios-a-parte-geral-da-lei-de-crimes-ambientais> . Acesso em: 15/09/2020.

SANTOS, Vanessa Sardinha dos. Desastre ambiental em Brumadinho. Disponível em: <https://mundoeducacao.uol.com.br/biologia/desastre-ambiental-brumadinho.htm>. Acesso em 29/10/2020.

SANTOS, Vanessa Sardinha dos. Acidente em Mariana (MG) e seus impactos ambientais. Disponível em: <https://mundoeducacao.uol.com.br/biologia/acidente-mariana-mg-seus-impactos-ambientais.htm>. Acesso em: 30/10/2020.

Published

2022-11-30

Issue

Section

ANAIS DO CIPEEX

How to Cite

PESSOA JURÀDICA E A RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL. (2022). CIPEEX, 3(1), 1-5. https://anais.unievangelica.edu.br/index.php/CIPEEX/article/view/8946