DECISÃO DO STJ E A EXTENSÃO DO CONCEITO DE MULHER: O MANUAL DE ATENÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER NO MINISTÉRIO DA SAÚDE E A COMUNIDADE LGBTQIA+

Abstract

O reconhecimento dos direitos da população LGBTQIA+ no Brasil tem avançado significativamente, especialmente após decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que ampliaram a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para mulheres transexuais. A decisão da Sexta Turma do STJ, em 2022, consolidou o entendimento de que a proteção legal deve considerar o gênero, e não apenas o sexo biológico, reconhecendo a identidade de gênero como elemento central para a incidência da norma. Esse marco jurídico representa ruptura com interpretações restritivas anteriores e gera impactos diretos nas políticas públicas de saúde, sobretudo nos protocolos do Sistema Único de Saúde (SUS). O estudo, baseado em revisão integrativa da literatura e análise documental, investigou as implicações dessas mudanças para o atendimento em saúde de mulheres trans e outras pessoas LGBTQIA+ vítimas de violência doméstica. Foram consultadas as bases SciELO e PubMed, considerando artigos completos publicados nos últimos cinco anos. A análise adotou perspectiva interseccional e hermenêutica dos direitos fundamentais, com foco nas tensões entre reconhecimento jurídico e implementação prática. Os resultados indicam a necessidade de revisão dos protocolos de atenção, capacitação profissional e fortalecimento de mecanismos de monitoramento e avaliação, a fim de superar práticas discriminatórias e resistências institucionais. Conclui-se que a efetividade das decisões judiciais depende da capacidade do Estado em transformar avanços normativos em políticas públicas concretas, garantindo atendimento humanizado e inclusivo à população LGBTQIA+ em situação de violência doméstica.