A PEJOTIZAÇÃO COMO FORMA DE PRECARIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO BRASIL

Abstract

Este estudo analisa a pejotização no Brasil, entendida como a contratação de trabalhadores na forma de pessoas jurídicas em substituição ao vínculo celetista. A prática, utilizada por empresas para reduzir encargos trabalhistas e previdenciários, é muitas vezes aceita pelos trabalhadores diante da promessa de maior rendimento líquido. Entretanto, essa aparente vantagem implica severas perdas, como a ausência de contribuição regular à Previdência Social e a exclusão de direitos fundamentais, entre eles férias, 13º salário, seguro-desemprego, licença-maternidade e auxílio-doença. A pesquisa, de abordagem qualitativa, bibliográfica e documental, fundamenta-se em artigos científicos, dados governamentais e relatórios que evidenciam o crescimento da pejotização e seus reflexos econômicos e sociais. Os resultados apontam que a pejotização, ao flexibilizar artificialmente as relações de trabalho, atua como mecanismo de precarização laboral, fragilizando a proteção social e comprometendo a sustentabilidade da seguridade social. Conclui-se que o fenômeno demanda a intervenção estatal por meio de políticas públicas que assegurem tanto os direitos fundamentais dos trabalhadores quanto o equilíbrio do sistema previdenciário.