ACESSO À JUSTIÇA E ANALFABETISMO DIGITAL DOS IDOSOS SEGURADOS ESPECIAIS: A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA POR IDADE DOS TRABALHADORES RURAIS NO ESTADO DE GOIÁS

Abstract

O presente estudo examina criticamente a efetividade do direito à previdência social dos segurados especiais idosos, com foco na aposentadoria por idade rural, sob a perspectiva do princípio do acesso à justiça. A pesquisa, de natureza bibliográfica e documental, analisa como a informatização dos serviços do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), materializada na plataforma “Meu INSS”, impacta a concretização desse direito fundamental. A modernização administrativa, embora intencione a eficiência, revela uma significativa exclusão digital entre a população idosa em áreas rurais de Goiás, que enfrenta limitações de acesso a equipamentos, internet e capacitação técnica. Essa realidade, somada a fatores como informalidade laboral, baixa escolaridade e escassez documental, contribui para as deficiências administrativas que resultam na intensificação da judicialização dos benefícios. O objetivo é demonstrar que tal cenário caracteriza uma afronta a princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), a universalidade da seguridade social (art. 194) e a eficiência administrativa (art. 37), impondo ao Poder Judiciário a função de suprir falhas institucionais. Como resultado, conclui-se que essa vulnerabilidade exige a adoção urgente de políticas públicas que promovam a inclusão digital e o atendimento humanizado, garantindo a efetiva proteção previdenciária em conformidade com o ordenamento jurídico.