O ATAQUE À SOBERANIA NACIONAL POR MEIO INSTITUIÇÕES TRANSNACIONAIS: CONSIDERAÇÕES SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI GLOBAL MAGNITSKY NO BRASIL

Abstract

O presente trabalho propôs analisar a (in)compatibilidade da aplicabilidade das normas internacionais punitivas, em especial, da Lei Global Magnitsky no Brasil. Para isso, primeiramente, se verifica como ocorre a internacionalização dos direitos por vias naturais, ou seja, por meio das instituições, para depois entender como a imposição desses processos podem contribuir para um ataque à soberania. A relevância temática é evidente, uma vez que nunca houve uma colisão entre direito interno e uma sanção internacional no Brasil. Metodologicamente o trabalho utiliza a abordagem dedutiva, por meio de pesquisa documental, bibliográfica, utilizando-se, teses, artigos, entrevistas, resoluções, atos normativos entre outros.  Conclui-se que a aplicação das sanções previstas na Lei Global Magnitsky contra um magistrado no exercício regular de suas funções, afronta o princípio da não intervenção e da autodeterminação dos povos, princípios consagrados no Direito Internacional Público, além de atingir a soberania nacional, por meio de intervenções indevidas.