REFORMA TRIBUTÁRIA E SEUS IMPACTOS NA JUSTIÇA BRASILEIRA: ANÁLISE CRÍTICA DA EC 132/2023

Abstract

A Emenda Constitucional 132/2023 é um marco na reforma tributária brasileira, tendo foco na simplificação da tributação sobre o consumo e na redução da complexidade do sistema. A reforma inclui a substituição de cinco tributos, PIS, ICMS, Confins, IPI e ISS, por dois tipos de tributos, a CBS e o IBS, seguindo a lógica do IVA. Entre as inovações, inclui a criação do Imposto Seletivo, alíquotas diferenciadas para bens essenciais, além de cashback para famílias de baixa renda e a tributação no destino, voltada para reduzir a guerra fiscal entre os estados. Este trabalho realiza uma análise crítica sobre a Emenda Constitucional 132/2023, avaliando avanços, como a simplificação, a transparência e limitações, como a manutenção da regressividade do sistema e a ausência da alteração na tributação de renda e patrimônio. O projeto de pesquisa faz parte do eixo temático presente no grupo de pesquisa sobre empresas, tributação e políticas públicas voltadas á sustentabilidade da ordem econômica no Brasil. A metodologia que será utilizada contará com o auxílio de legislações vigentes, jurisprudências sobre o tema, doutrinas e trabalhos científicos desenvolvidos