O SUPERENDIVIDAMENTO E VULNERABILIDADE DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NA RELAÇÃO DE CONSUMO

Abstract

O presente estudo tem como tema central a análise da efetividade dos mecanismos de proteção e defesa dos aposentados e pensionistas que se encontram em situação de superendividamento e vulnerabilidade. Busca-se demonstrar a existência de um número significativo de idosos comprometidos com dívidas e verificar se os instrumentos normativos disponíveis são realmente eficazes na preservação dos seus direitos. Embora exista respaldo constitucional, especialmente no artigo 5º, inciso XXXII, e no artigo 170, inciso V, da Constituição Federal de 1988, bem como no Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 8.213/1991, verifica-se que o aposentado e pensionista continuam em condição de fragilidade. O superendividamento no Brasil intensificou-se com a ampliação da oferta de crédito rápido e facilitado, sem maiores restrições a diferentes classes sociais, principalmente após a edição da Lei nº 10.820/2003, que autorizou o pagamento de empréstimos por meio de desconto em folha de salários e benefícios previdenciários, o chamado empréstimo consignado. Ainda que exista uma legislação protetiva voltada aos idosos, percebe-se que as garantias legais não encontram plena efetividade no cotidiano, o que gera um descompasso entre norma e realidade. Considerando que os idosos são mais vulneráveis em dimensões físicas, psicológicas e sociais, há a necessidade de tratamento diferenciado. Contudo, os limites de desconto previstos na lei de benefícios, na legislação consumerista e na própria lei do empréstimo consignado revelam zonas de obscuridade e insuficiência no ordenamento jurídico. Assim, a investigação proposta mostra-se relevante ao evidenciar a gravidade da situação de endividamento dos idosos, sobretudo quando associada a dados concretos de órgãos de pesquisa.