DIREITO À SAÚDE E OS DESAFIOS NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DO SAMU 192 EM ANÁPOLIS: A PERSPECTIVA DOS PROFISSIONAIS DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO ATENDIMENTO A PACIENTES

Abstract

O presente estudo analisa os elementos que influenciam a implementação da política do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) em Anápolis, tendo como referência normativa a Portaria nº 2.048, de 5 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, e o Decreto nº 5.055, de 27 de abril de 2004, que regulamenta a implantação do SAMU no Brasil. A pesquisa parte da constatação de que a carência de recursos materiais, estruturais e humanos compromete a efetividade dos direitos fundamentais previstos no artigo 5º e no artigo 196 da Constituição Federal de 1988, especialmente no que se refere à proteção da dignidade da pessoa humana e ao acesso universal à saúde. Adotando uma abordagem qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica, documental e na possibilidade de coleta junto a profissionais, o estudo evidencia que a insuficiência de ambulâncias, a limitação de equipes e as dificuldades de gestão interferem no tempo de resposta e na qualidade do serviço prestado. Conclui-se que, embora o SAMU represente um avanço significativo na política pública de urgência, sua efetiva implementação no município de Anápolis ainda enfrenta entraves que exigem fortalecimento estrutural, administrativo e financeiro, a fim de garantir atendimento célere, equânime e compatível com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).

Palavras-chave: Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192); direito à saúde; políticas públicas; Constituição Federal de 1988.