MARCO TEMPORAL E LEI Nº 14.701/2023: O CONFLITO INSTITUCIONAL ENTRE STF E CONGRESSO NACIONAL

Abstract

Nos últimos anos, ficou latente conflito institucional entre os Poderes Legislativo e Judiciário no Brasil em torno da demarcação de terras indígenas no país, especialmente a partir da tese do marco temporal, criada no ano de 2009 e colocada em pauta e votada pelo Congresso Nacional em 2023. Diante desse contexto, o objetivo desse trabalho é examinar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 1.017.365, que rejeitou a tese do marco temporal, e a resposta legislativa posterior com a promulgação da Lei Federal nº 14.701, de 20 de outubro de 2023, que a positivou. A pesquisa, de caráter bibliográfico e documental, utilizou fontes jurídicas, acadêmicas e internacionais. Destaca-se a demonstração de que a lei configura retrocesso legislativo ao ignorar a violência histórica e os deslocamentos forçados sofridos pelos povos originários. Indica-se, ainda, que, embora o Congresso Nacional tenha atuado dentro de sua competência normativa, a medida afronta a jurisprudência consolidada pelo STF e suscita questionamentos de ordem constitucional e internacional.