JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NO ACESSO A MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS À LUZ DO STF

Abstract

Este estudo analisa a judicialização da saúde no Brasil, com foco no acesso a medicamentos de alto custo, especialmente os oncológicos à luz do Supremo Tribunal Federal (STF). O fenômeno surge em virtude da ausência de legislação específica para a concessão de medicamentos de alto custo, e impulsionado pelas limitações do Sistema Único de Saúde (SUS). A pesquisa tem o objetivo de explorar as súmulas vinculantes n° 60 e 61, bem como os Recursos Extraordinários de Repercussão Geral n° 1.366.243 (Tema 1234) e 566.471 (Tema 06) julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de redarguir o limite da utilização do mandado de segurança como uma resposta eficaz as falhas do sistema de saúde pública. O método se baseia na análise teórica analítica dos desafios já abordados pelo STF em virtude da ausência de legislação, além de discutir a prioridade da tutela individual no fornecimento de tratamentos oncológicos, e o fomento das desigualdades sociais no acesso universal à saúde, tensionando a garantia do direito fundamental com a sustentabilidade coletiva do SUS. Esse estudo busca identificar as limitações estruturais e financeiras do SUS na garantia do acesso a medicamentos oncológicos de alto custo. A proposta é construir um sistema de saúde mais equânime e transparente, reduzindo a necessidade de intervenção judicial e assegurando a harmonização entre a proteção do direito individual e a integridade do sistema coletivo.