THE APPLICABILITY OF LABOR COMPLIANCE AS A WAY OF PREVENTING LEGAL DEMANDS

Abstract

Este estudo analisa a importância do compliance trabalhista como ferramenta para evitar ações judiciais nas empresas. A Justiça do Trabalho é responsável por processar e julgar demandas oriundas das relações de trabalho, conforme o artigo 114 da Constituição Federal. Muitas ações trabalhistas são movidas cobrando pagamentos contratuais e rescisórios. Utilizando a metodologia de revisão bibliográfica e análise de dados oficiais do Tribunal Superior do Trabalho, identificou-se que o compliance trabalhista é uma ferramenta importante para evitar passivos trabalhistas. Por meio de consultoria jurídica, questões internas relacionadas à postura de empregadores e empregados podem ser resolvidas com um programa de compliance bem estruturado e implementado. Os resultados indicam que o pagamento correto de direitos trabalhistas previstos por lei durante o contrato evitaria ações judiciais, caso haja eficácia no programa de compliance. Além disso, observou-se que, com treinamentos e assertividade no programa, é possível prevenir casos de assédio moral e sexual no ambiente de trabalho. Conclui-se que a implementação de um programa de compliance efetivo não só evita demandas judiciais, mas também cria um ambiente de trabalho seguro, digno e livre de riscos para empregados e empregadores.