A CRIMINALIZAÇO DA CONDUTA DE DECLARAÇO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇO DE MERCADORIA E SERVIÇOS E O NÃO REPASSE À€ SECRETARIA DA FAZENDA

Abstract

O PRESENTE TRABALHO REALIZADO TEM COMO TEMA A CRIMINALIZA��O DA CONDUTA DE DECLARA��O DO ICMS SEM O SEU RESPECTIVO RECOLHIMENTO � FAZENDA PÚBLICA, APRESENTANDO COMO PROBLEMA DE PESQUISA AS NUANCES QUE GRAVITAM EM TORNO DESTA TEM�TICA, SE ESTARIA PRESENTE A NECESS�RIA INTERVEN��O DO DIREITO PENAL. PARTIU-SE DE UMA PESQUISA EXPLORATÓRIA, ONDE FORA VISADO TRAZER � TONA AS PARTICULARIDADES QUE CIRCUNDAM O ASSUNTO, SENDO ISTO REALIZADO POR MEIO DE UMA ABORDAGEM QUALITATIVA, ONDE A T�CNICA DE PESQUISA UTILIZADA FORA A ANÁLISE DE IN�MEROS JULGADOS, SELE��O DE BIBLIOGRAFIA DE RENOMADOS AUTORES DAS MAIS DIVERSAS �REAS DO DIREITO, PASSANDO TAMB�M POR ARTIGO DE WEBSITES, DIANTE DISTO, COM A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS CITADOS, FORA COLACIONADO AQUI AS PASSAGENS DE MAIOR RELEV�NCIA SOBRE A MAT�RIA. JUSTIFICA-SE O PRESENTE TEMA, VISTO QUE ESTAMOS EM UMA SOCIEDADE ONDE CADA VEZ MAIS ADENTRAMOS AS PR�TICAS MERCANTIS, SENDO, PORTANTO, IMPORTANT�SSIMO O TEMA OBJETO DE ANÁLISE, A FIM DE SE ESTABELECER QUAIS OS FUNDAMENTOS E MOTIVOS DETERMINANTES PARA A CRIMINALIZA��O DA CONDUTA ORA EXAMINADA. POR FIM, COM O OBJETIVO DE ATRAIR A ATEN��O PARA O ASSUNTO, O TRABALHO ABORDAR� AS PRINCIPAIS FUNDAMENTA��ES TRAZIDAS PELAS CORRENTES FAVOR�VEIS E DESFAVOR�VEIS PELA CRIMINALIZA��O DESTA CONDUTA, COM �NFASE NO ESTUDO DO JULGAMENTO DO RHC 163.334, PASSANDO PELA EXPOSI��O DA EXIST�NCIA DE UM DIREITO PENAL M�NIMO, E NÃO MENOS IMPORTANTE, EXPONDO A DISCUSS�O SE ESTA CRIMINALIZA��O PODERIA SE INSERIR NUM POSS�VEL QUADRO DE PRIS�O POR D�VIDA CIVIL, O QUE � VEDADO EM NOSSO ORDENAMENTO.