DIRETO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO: REQUISITOS PARA AQUISIÇO DO ICMS ECOLÓGICO NO ESTADO DE GOIÁS
Palavras-chave:
Direito. Meio Ambiente. ICMS. TributárioResumo
O ICMS � UM ITEM DE GRANDE IMPORT�NCIA TRIBUTARIA GERAL E PARA AS RECEITAS DOS ENTES FEDERADOS. J� ICMS ECOLÓGICO SE DEMONSTRA COMO IMPORTANTE PARA OS MUNIC�PIOS E QUE PODE AUMENTAR SUAS RECEITAS AO PASSO QUE GERA PRESERVA��O AMBIENTAL.
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