Anais Jornada Jurídica da Faculdade Evangélica de Goianésia
ISSN: 2763-5112 Anais da Jornada Jurídica da Faculdade Evangélica de Goianésia, organizado pelo Núcleo Docente Estruturante do Curso de Direito. Evento Anual que tem como finalidade promover a produção científica e inovação tecnológica de docentes e acadêmicos do curso e de profissionais de áreas afins. Â
A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PENHORABILIDADE DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA
A PROTE��O DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PODE SER CARACTERIZADA COMO O FIM ALMEJADO PELA TUTELA JUR�DICA. NESTE CONTEXTO, SE FAZ NECESS�RIO EXCEDER AS FRONTEIRAS DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE PARA PROMOVER, TAMB�M NOS DIREITOS PATRIMONIAIS, A ASSER��O DA PROTE��O SOCIAL E DA PESSOA HUMANA, PERCEBE-SE QUE ESTE � O OBJETIVO ALMEJADO PELA CF/88. EM REGRA GERAL, ADOTA-SE O ENTENDIMENTO DE QUE � IMPENHOR�VEL O IMÓVEL QUE POSSUI A UTILIDADE DE LAR PARA O INDIV�DUO E A SUA FAMÍLIA E DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM ESTE LAR, NÓS TERNOS DO PAR�GRAFO �ŠNICO DO ART. 1�º DA LEI N.8.009/90, QUE DISP�E SOBRE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, TENDO POR OBJETIVO A GARANTIA DO M�NIMO EXISTENCIAL, A PROTE��O DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, E PRESERVA��O DO DIREITO � MORADIA. NO ENTANTO, PODEMOS MENCIONAR EXCE��ES, CONFORME MUITOS ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS SÃO AUTORIZADOS A PENHORA, EM SITUA��ES EM QUE COMPROVE QUE OS MÓVEIS DA RESIDÊNCIA PENHORADOS NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO ESSENCIAIS, DE MAIOR VALOR, EM QUE ULTRAPASSEM AS NECESSIDADES COMUNS CORRESPONDENTE AO UM PADR�O M�DIO DA VIDA, EM RAZ�O DE ESTAR RELACIONADO COM APENAS CONFORTO DO MORADOR, SENDO IMPORTANTE MENCIONAR O ART. 833, INCISO II, DO CPC. DESSA FORMA, PODE-SE CITAR O ACORD�O N�º 0000539-37.2013.5.04.0304 (AP) - TRT 4ª REGI�O, QUE AUTORIZA A PENHORA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO SÓCIO EXECUTADO, SENDO CAB�VEL PENHORA DE SOF�S, MESAS E CADEIRAS COM A FINALIDADE DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGA��O.
Direitos autorais (c) 2022 ANAIS JORNADA JUR�DICA DA FACULDADE EVANGÉLICA DE GOIAN�SIA
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PENHORABILIDADE DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR.
O PRINC�PIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, UM DOS FUNDAMENTOS DA REP�BLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DEVE SEMPRE SER RESPEITADO SENDO QUE A OBSERV�NCIA DESSE PRINC�PIO � DE EXTREMA IMPORT�NCIA PARA GARANTIR A MANUTEN��O E A SOBREVIV�NCIA DAQUELES QUE ESTEJAM COM SEUS BENS PENHORADOS. A IMPORT�NCIA DADA A ESSE PRINC�PIO IMP�E COMPREEND�-LO COMO CL�USULA GERAL VOLTADA � EFETIVA��O DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO SENTIDO DE VALORIZAR AS RELA��ES FAMILIARES, GARANTINDO TAMB�M AO INDIV�DUO O SEU M�NIMO EXISTENCIAL. COMO SE SABE, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRECISAMENTE NO SEU ART. 833, BEM COMO A LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, LEI 8009/90, VIERAM PARA RESGUARDAR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PROTEGER O CHAMADO BEM DE FAMÍLIA DA AFETA��O AO PROCESSO DE EXECU��O PELA PENHORA, BEM COMO OS BENS QUE GUARNECEM A CASA, EXCETUANDO-SE APENAS, NO RIGOR DA LEI, OS VE�CULOS DE TRANSPORTE, OS BENS DE NATUREZA SUP�RFLUA E OS SUNTUOSOS, OU SEJA, BENS DESNECESS�RIOS PARA SOBREVIV�NCIA DA PESSOA HUMANA. O CRIT�RIO DA HIPOSSUFICI�NCIA DEVE SER PRESTIGIADO, SENDO QUE SOMENTE SER�O IMPENHOR�VEIS OS BENS INDISPENS�VEIS � HABITABILIDADE M�NIMA DA FAMÍLIA, OS EFETIVAMENTE NECESS�RIOS PARA A MANUTEN��O DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECIS�ES COMO ESSAS GERALMENTE ECOAM NO SENSO DE SATISFA��O DAS PESSOAS, DANDO SENSA��O DE SEGURANÇA A TANTOS QUANTOS COMPARTILHEM OS RECEIOS DE VIREM A SER EXECUTADOS, PODENDO ASSIM DESFRUTAR DO SOSSEGO DE TEREM SUAS RESIDÊNCIAS A SALVO DA GANA DOS CREDORES.
EMPREGADO DOMÉSTICO: A PANDEMIA E SUAS COMPLICAÇÀ•ES
O PRESENTE TRABALHO FIGURA O EMPREGADO DOM�STICO, DIANTE DA ADVERSIDADE ENFRENTADA AO LONGO DA PANDEMIA.
A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A PENHORABILIDADE DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDENCIA DO DEVEDOR
A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ESTÁ AMPLAMENTE GARANTIDA NA LEGISLA��O BRASILEIRA, TANTO EM NOSSA CARTA MAGNA, COMO NO ORDENAMENTO INFRACONSTITUCIONAL, VISANDO PROTEGER A VIDA &NBSP;INDIVIDUAL, OS BENS PESSOAIS, INTIMIDADE E VIDA DO CIDAD�O. QUANDO H� O CONFLITO DE INTERESSES ENTRE DIREITOS, O PODER JUDICI�RIO AGIR� COMO RESPONS�VEL POR PROMOVER A APLICA��O DO DIREITO AO CASO CONCRETO, ATENDENDO AOS FINS SOCIAIS E &NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;EXIG�NCIAS DO BEM COMUM, E GARANTINDO O CUMPRIMENTO DOS DEVERES. PARA GARANTIR O RECEBIMENTO DE D�VIDAS, O CPC ESTIPULA AS NORMAS E REGRAS PROCESSUAIS, AS QUAIS SE DAR�O EM BENEF�CIO DO CREDOR, E AINDA, DETERMINA A PENHORA DE BENS DO EXECUTADO, CONFORME REGRAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 831 A 836, VISANDO A SATISFA��O DO CREDOR. PORÉM, NESSE MOMENTO H� O CONFLITO DE INTERESSES ONDE O DIREITO DE UM PODER� AVAN�AR SOBRE OS DIREITOS DOS OUTROS, CABENDO AO JUDICI�RIO FAZER A APLICA��O DE FORMA PROPORCIONAL E RAZO�VEL AO CASO. NO ART 833, II, CPC, H� A VEDA��O DE PENHORA SOBRE OS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO, SALVO OS DE ELEVADO VALOR OU QUE ULTRAPASSEM AS NECESSIDADES COMUNS. NOTA-SE QUE TAL PREVIS�O LEGAL � SUBJETIVA, CABENDO AO JUDICI�RIO FAZER A ANÁLISE DO CASO CONCRETO E SUAS PECULIARIDADES, PARA SE FOR O CASO, PERMITIR A PENHORA SOBRE TAIS BENS. EXEMPLIFICAMOS, UM DEVEDOR QUE POSSUI QUATRO APARELHOS DE TELEVIS�O EM CASA, PODER� &NBSP;TER PENHORADO UM DESSES BENS, POIS SUPERA EM MUITO A NECESSIDADE DA VIDA COMUM, E UM EXECUTADO QUE POSSUI UM ÚNICO APARELHO E FILHOS PEQUENOS EM CASA, PODER� SER DECLARADO IMPENHOR�VEL, POIS ISSO IR� FERIR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E VIDA FAMILIAR. LOGO, PODEMOS CONCLUIR QUE � NECESS�RIO A ANÁLISE DO CASO CONCRETO E SUAS PECULIARIDADES PARA A APLICA��O DESSE INSTITUTO, VISANDO PROTEGER A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, E GARANTIDO ISSO, A PENHORA SER� PERMITIDA, VISANDO A SATISFA��O DO D�BITO EXECUTADO.
DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO: CONTROLE DE BARRAGENS NO ESTADO DE GOIÁS
O CONTROLE DE BARRAGENS � A CONDIÇÃO QUE VISA GARANTIR A INTEGRIDADE ESTRUTURAL E OPERACIONAL DAS REFERIDAS BARRAGENS, BEM COMO PRESERVAR A VIDA, A SAÚDE, A PROPRIEDADE E O MEIO AMBIENTE. NO ESTADO DE GOI�S H� CERCA DE 950 BARRAGENS CADASTRADAS NO SNISB. O OBJETIVO GERAL DESTA PESQUISA � ANALISAR COMO SE D� O CONTROLE DE BARRAGENS EM GOI�S. OS OBJETIVOS ESPEC�FICOS, POR SUA VEZ, BUSCAM FUNDAMENTO NA ORDEM JUR�DICA PARA COMPREENDER TAL CONTROLE SOB O PRISMA DO PRINC�PIO CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO, ESTABELECIDO NO ART. 225 DA CONSTITUI��O FEDERAL. PARA TANTO, UTILIZOU-SE A PESQUISA BIBLIOGR�FICA E QUANTITATIVA PARA NORTEAR E SUBSIDIAR A BUSCA DOS QUESTIONAMENTOS APONTADOS. DA ANÁLISE, PORTANTO, CONSTATOU-SE QUE O LEGISLADOR ESTADUAL NÃO RESTRINGIU O CONTROLE DAS BARRAGENS APENAS �S QUE REPRESAM REJEITOS DE MIN�RIOS, MAS ABRANGERAM TODAS AS QUE SE DESTINAM A ACUMULAR �GUA PARA QUAISQUER USOS, INCLUSIVE AS DE DISPOSI��ES FINAIS OU TEMPOR�RIAS, SEMPRE RESPEITANDO A ATUA��O DE CADA ENTE FISCALIZADOR. DADA SUA RELEV�NCIA, O GOVERNO ESTADUAL PROMULGOU A LEI N. 20758/2020, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA E EFICI�NCIA DE BARRAGENS. POR SEU TURNO, O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, POR MEIO DA PORTARIA N. 03/2022-SECEXTERNO, DEFINIU A EQUIPE E ATRIBUIU PRAZO REALIZA��O DAS INSPE��ES DAS BARRAGENS. POR FIM, OBSERVA-SE QUE OS ESTUDOS VOLTADOS AO TEMA �€ŒCONTROLE DAS BARRAGENS NO ESTADO DE GOI�S�€ AINDA � ESCASSO, VISTO QUE, EM SUA MAIORIA, O ENFOQUE SE CONCENTRA MAIS NOS ELEMENTOS ECON�MICOS, EM VEZ DE ENFATIZAR QUAIS SÃO AS FORMAS DE CONTROLE, VISANDO, ASSIM, CUMPRIR A DETERMINA��O CONSTITUCIONAL DA SUSTENTABILIDADE.
O DIREITO A LIBERDADE DE EXPRESSÃO RELIGIOSA
LIBERDADE DE EXPRESSÃO, TRADI��ES, RELIGI�ES AFRICANAS, SACRIF�CIO E LEGISLA��O.
ALUNOS: ANA CLARA SILVA BRAND�O, ANA LUISA SILVA BRAND�O, DAVI MENDON�A GONZAGA JAYME, JO�O VITOR GON�ALVES BARBOSA, LAIS OTONI PEREIRA OLIVEIRA, MARIA EDUARDA OLIVEIRA FERNANDES FERREIRA, MARIA J�LIA BARCELOS SANTOS. PROFESSORES: LUCI�NGELA BRASIL E AD�NIS.
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Â€“ PENHORABILIDADE DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PENHORABILIDADE DOS BENS QUE GUARNECEM A RESID�ŠNCIA DO DEVEDOR
AMANDA LET�CIA LEMOS CAMARGO1 ANA LUIZA MOREIRA DE ANDRADE1 EDUARDA MARTINS PEIXOTO1 INGRID GABRIELLA TOCANTINS ALVES1 LAURA JOY SILVA ROSADO1 MARIA EDUARDA SILVA RODRIGUES1 VANESSA LORRANE OLIVEIRA SILVA1 LUCIANGELA FERREIRA DO BRASIL2
A REALIDADE DAS MULHERES NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO
RESUMO INTRODUÇÃO: O BRASIL SOFRE SUPERLOTA��O NAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS, TRANSGREDINDO A DIGNIDADE DESSAS. JUSTIFICATIVA: NOS DIAS ATUAIS O BRASIL, � O QUARTO PA�S EM N�MEROS DE MULHERES ENCARCERADAS, O QUE TRAZ A PREOCUPA��O COM A QUESTÃO DE BEM ESTAR DESTAS DENTRO DAS UNIDADES PRISIONAIS. OBJETIVO GERAL: PROP�E-SE DISCUTIR A REALIDADE DAS MULHERES INSERIDAS NESTE SISTEMA, LEVANDO EM CONSIDERA��O TAMB�M SEUS DEVIDOS PERFIS. METODOLOGIA: A ANÁLISE PRESENTE FOI BASEADA NA LEITURA CR�TICA E ANÁLISE DE ARTIGOS ACAD�MICOS E DE DADOS DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMA��ES PENITENCI�RIAS (INFOPEN). RESULTADOS: DESTE MODO CONSTATANDO QUE APENAS 7% DAS PENITENCI�RIAS � DIRECIONADA SOMENTE AO P�BLICO FEMININO, SENDO QUE DESTAS SOMENTE 14% POSSUEM ESPA�O DESTINADO AS CRIAN�AS COM AT� 2 ANOS DE IDADE, DIFICULTANDO A SITUA��O DA DETENTA GESTANTE. A SUPERLOTA��O TROUXE A NECESSIDADE DE PRES�DIOS MISTOS, DEIXANDO AS MULHERES PROPENSAS A SOFRER COM ABUSOS VERBAIS, MORAIS E AT� MESMO SEXUAIS. OS DADOS DEMONSTRAM FALHA DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO � ESSAS MULHERES, SENDO MAIORIA JOVENS, SÃO M�ES, POSSUEM BAIXA ESCOLARIDADE, POBRES, E TAMB�M SUA MAIORIA NEGRAS, QUE LIDAM COM O RACISMO DE UMA SOCIEDADE MARCADA PELO HISTÓRICO DA ESCRAVID�O, JUNTO AO MACHISMO QUE PERPETUA NA SOCIEDADE. CONCLUS�O: O ESTADO, QUE DEVE AGIR EM PROL DA RESSOCIALIZA��O DESTAS, ACABA ENCARCERANDO-AS EM CONDI��ES DEGRADANTES, TRATANDO-AS COMO MEROS N�MEROS AO INV�S DE SERES HUMANOS, HAVENDO A NECESSIDADE DE REFORMA NOS PRES�DIOS FEMININOS PROPORCIONANDO AS DEVIDAS CONDI��ES, TRATANDO-AS DE ACORDO COM CADA PERFIL, COMBATENDO PRECONCEITOS ENRAIZADOS, ATENDENDO NECESSIDADES DE CADA UMA, COMO � EDUCAÇÃO, CURSOS PROFISSIONALIZANTES, E UMA MATERNIDADE DIGNA. ABSTRACT INTRODUCTION: BRAZIL IS OVERCROWDED IN FEMALE PRISONS, TRANSGRESSING THEIR DIGNITY. JUSTIFICATION: CURRENTLY, BRAZIL IS THE FOURTH COUNTRY IN TERMS OF NUMBER OF INCARCERATED WOMEN, WHICH RAISES CONCERNS ABOUT THE ISSUE OF THEIR WELL-BEING WITHIN PRISON UNITS. GENERAL OBJECTIVE: IT IS PROPOSED TO DISCUSS THE REALITY OF WOMEN INSERTED IN THIS SYSTEM, ALSO TAKING INTO ACCOUNT THEIR PROPER PROFILES. METHODOLOGY: THE PRESENT ANALYSIS WAS BASED ON CRITICAL READING AND ANALYSIS OF ACADEMIC ARTICLES AND DATA FROM THE INTEGRATED SYSTEM OF PENITENTIARY INFORMATION (INFOPEN). RESULTS: THUS, NOTING THAT ONLY 7% OF THE PENITENTIARIES ARE DIRECTED ONLY TO THE FEMALE PUBLIC, AND OF THESE ONLY 14% HAVE SPACE FOR CHILDREN UP TO 2 YEARS OF AGE, MAKING THE SITUATION OF THE PREGNANT INMATE DIFFICULT. OTHER FACTORS, SUCH AS OVERCROWDING, HAVE BEEN INCREASING DRAMATICALLY, CAUSING THEM TO BE ALLOCATED IN MIXED PRISONS, THUS BEING PRONE TO SUFFER FROM VERBAL, MORAL AND EVEN SEXUAL ABUSE. THE DATA MAKE CLEAR THE FAILURE OF SOCIETY IN RELATION TO THESE, WITH THE MAJORITY BEING YOUNG, MOTHERS, WITH LOW EDUCATION, POOR, AND ALSO MOSTLY BLACK, WHO DEAL WITH THE RACISM OF A SOCIETY MARKED BY THE HISTORY OF SLAVERY, ALONG WITH MACHISMO. THAT PERPETUATES IN SOCIETY. CONCLUSION: THE STATE, WHICH MUST ACT IN FAVOR OF THEIR RESOCIALIZATION, ENDS UP INCARCERATING THEM IN DEGRADING CONDITIONS, TREATING THEM AS MERE NUMBERS INSTEAD OF HUMAN BEINGS, WITH THE NEED FOR REFORM IN WOMEN'S PRISONS PROVIDING THE RIGHT CONDITIONS, TREATING THEM ACCORDING TO EACH PROFILE, FIGHTING INGRAINED PREJUDICES, MEETING THE NEEDS OF EACH ONE, SUCH AS EDUCATION, PROFESSIONAL COURSES, AND DIGNIFIED MOTHERHOOD. &NBSP;
O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICI�NCIA LEI NACIONAL Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015
O DIREITO AO TRABALHO FOI CONSAGRADO PELA CONSTITUI��O DA REP�BLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (CF) COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL. � PARTE DA CONDIÇÃO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, POIS � DELE QUE ADV�M O SEU SUSTENTO, BEM COMO SE APRESENTA COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO DAS SUAS CAPACIDADE E POTENCIALIDADES. NESTA LINHA, CENTRA-SE A DIFICULDADE ENFRENTADA PARA A INSER��O DE PESSOAS COM DEFICI�NCIA NO MERCADO DE TRABALHO, EM FUN��O DE SUAS CONDI��ES ESPEC�FICAS E COMO FRUTO DA DISCRIMINA��O.
A (IN)SUFICI�NCIA DO VALOR CONCRETO DO SALÁRIO MÀNIMO PARA A GARANTIA DE UMA VIDA DIGNA
A PESQUISA EM QUESTÃO � INTITULADA DE �€ŒA (IN)SUFICI�NCIA DO VALOR CONCRETO DO SAL�RIO M�NIMO PARA A GARANTIA DE UMA VIDA DIGNA�€, E TEM COMO PRINCIPAL OBJETIVO, AVALIAR O DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHADOR DE RECEBER UM SAL�RIO M�NIMO UNIFICADO, ELENCADO NO ARTIGO 7�º, INCISO IV, COMO FORMA DE GARANTIA DE SE OBTER UMA VIDA DIGNA. LOGO, O PROBLEMA QUE SE BUSCA SOLUCIONAR �: INSTITUIR UM VALOR UNIFICADO ANUALMENTE PARA SE DETERMINAR O GANHO M�NIMO DE UM INDIV�DUO GARANTE DIGNIDADE HUMANA A ELE? TRATA-SE ENT�O DE UM ASSUNTO DIRECIONADO AO �MBITO CONSTITUCIONAL E ASPECTOS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, SOBRETUDO, PRINCIPALMENTE NO QUE TANGE O SAL�RIO COMO SENDO MEIO ASSEGURADOR DE NECESSIDADES VITAIS B�SICAS, COMO MORADIA, ALIMENTA��O, EDUCAÇÃO, SAÚDE, LAZER, VESTU�RIO, HIGIENE, TRANSPORTE E PREVID�NCIA SOCIAL, FAZENDO UMA ANÁLISE DOS CUSTOS REAIS DESTAS NECESSIDADES PERANTE NOSSO ATUAL CEN�RIO SOCIOECON�MICO ENFRENTADO NO PA�S. PARA ESSA PESQUISA, FEZ-SE NOTÓRIO UMA ABORDAGEM INICIAL DA CONSTITUI��O, ASSIM COMO SE D� A PROTE��O JUR�DICA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES BRASILEIROS. ESTE ESTUDO ADOTOU A METODOLOGIA BIBLIOGR�FICA DE ARTIGOS CIENT�FICOS, BEM COMO DOUTRINA, E A ANÁLISE DOCUMENTAL, ESPECIFICAMENTE A CONSTITUI��O FEDERAL BRASILEIRA, AL�M DE DADOS � CERCA DO TEMA. EM SUMA, A PESQUISA RESULTA NO APONTAMENTO DAS DIFICULDADES ENFRENTADAS POR UMA FAMÍLIA M�DIA, DEVIDO A DISPARIDADE ENTRE OS VALORES ESSENCIAIS PARA SUPRIR O M�NIMO EXISTENCIAL E O VALOR REAL DO SAL�RIO M�NIMO, DEMONSTRANDO GRAVES AFRONTAS A DIVERSOS FUNDAMENTOS BASILARES, QUE FICTAMENTE ASSEGURAM DIREITOS SOCAIS E INDIVIDUAIS
ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICI�NCIA - ANULABILIDADE
AO SE FAZER UMA ANÁLISE DE LEI 13.146/2015 (LEI BRASILEIRA DE INCLUS�O DA PESSOA COM DEFICI�NCIA), PODE-SE DIZER QUE ELA REFORMULOU O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002, PRINCIPALMENTE NA QUESTÃO DAS CAPACIDADES E INCAPACIDADES DAS PESSOAS NATURAIS, COM O INTUITO DE PROMOVER CONDI��ES DE IGUALDADE, TORNADO O DEFICIENTE UMA PESSOA PLENAMENTE CAPAZ DE EXERCER SEUS DIREITOS E DEVERES NA SOCIEDADE. DIANTE DAS ALTERA��ES PROMOVIDAS, UMA DAS PREOCUPA��ES TRATA-SE DA NOVA REDA��O RELACIONADA AO REGIME DA CAPACIDADE, ONDE �S PESSOAS COM DEFICI�NCIA MENTAL E INTELECTUAL FORAM MOVIDAS DO ROL, QUE AT� ENT�O OCUPAVAM, DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZES PARA PLENAMENTE CAPAZES. ASSIM SENDO, OS NEGÓCIOS JUR�DICOS POR ELES PRATICADOS DEIXARAM DE SER NULOS E PASSARAM A SER V�LIDOS, PODENDO SER ANUL�VEIS CASO SEJA COMPROVADO QUE, POR CAUSA PERMANENTE OU TRANSITÓRIA, ELES NÃO CONSEGUEM EXPRIMIR SUA VONTADE. PORÉM, � IMPRESCIND�VEL DESTACAR QUE, EXISTEM CASOS QUE A DEFICI�NCIA COMPROMETE O DISCERNIMENTO E A VONTADE DA PESSOA, ELEMENTOS CONSIDERADOS MOTRIZES NOS ATOS DA VIDA CIVIL. PERCEBE-SE ENT�O QUE, AS MUDAN�AS NO ESTATUTO TROUXERAM CONSIGO UMA MAIOR INCLUS�O SOCIAL, TENDO EM VISTA OS PRINC�PIOS DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MAS, PECOU QUANDO DESAMPAROU OS DEFICIENTES ACERCA DA ANULA��O DOS SEUS ATOS CIVIS, J� QUE AGORA ELES NÃO SÃO MAIS SUBMETIDOS A CURATELA, OU SEJA, NÃO SE TEM NINGU�M PARA ZELAR PELOS SEUS INTERESSES E REGER E ADMINISTRAR SEU PATRIMÔNIO. SOMENTE ELE � RESPONS�VEL PELA SUA VIDA E PELA CONCRETIZA��O DOS ATOS CIVIS, QUE AGORA TEM RESULTADOS DE CAR�TER IRREVERS�VEL, TORNANDO-OS ALVOS F�CEIS DA MALDADE HUMANA, COMO POR EXEMPLO, O INDIV�DUO PODE SER CONVENCIDO A FAZER UMA DOA��O DE TODO SEU PATRIMÔNIO OU CONVENCIDA A SE CASAR EM COMUNH�O UNIVERSAL DE BENS, TENDO QUE DIVIDIR TODO SEU PATRIMÔNIO COM SEU C�NJUGE, ESTANDO, ASSIM, SUJEITA A CONSIDER�VEIS E IRREMEDI�VEIS PREJU�ZOS, REDUZINDO-O A UMA SITUA��O DE MIS�RIA. METODOLOGIA: FOI UMA PESQUISA B�SICA PURA, VOLTADA SOMENTE PARA O MEIO ACAD�MICO E NÃO PARA APLICABILIDADE NO COTIDIANO. UMA PESQUISA EXPLORATÓRIA, PARA A NOSSA FAMILIARIZA��O COM O CONTE�DO, ASSIM USAMOS DE FONTES SECUNDARIAS E DO ESTUDO DOCUMENTAL PARA QUANTIFICAR O QUANTO AUMENTOU A INCID�NCIA DE ATOS DE M� F�.
DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO Â€“ GRAFITE E PICHAÇO A LUZ DA LEI Nº 9.605/98
TRATA-SE DE PESQUISA SOBRE A ARTE DE GRAFITE E PICHA��O A LUZ DA LEI 9.605 DE 1998, OBSERVANDO AS NO��ES DE MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO E POSS�VEIS SAN��ES DA VIOLA��O A ESTE DIREITO. O OBJETIVO GERAL DO ESTUDO � COMPREENDER COMO OS ATOS DE GRAFITE E PICHA��O SÃO TRATADOS NA NORMA DE CRIMES AMBIENTAIS. A JUSTIFICATIVA DO ESTUDO � DE OBSERVAR COMO A DOUTRINA E A NORMA P�TRIAS ENTENDEM O TEMA DO PICHE E GRAFITE. OS OBJETIVOS ESPEC�FICOS DO ESTUDO SÃO DE ANALISAR A LEI DE CRIMES AMBIENTAIS; COMPREENDER OS CONCEITOS DE GRAFITE E PICHA��O; ANALISAR AS INFORMA��ES DOUTRIN�RIAS P�TRIAS SOBRE O TEMA. A METODOLOGIA UTILIZADA NO ESTUDO � DE ESTUDO BIBLIOGR�FICO, COM COLETA DE DADOS POR MEIO DA DOUTRINA P�TRIA EM SUAS PRINCIPAIS OBRAS RENOMADAS, COLETA DOCUMENTAL, PESQUISA QUALITATIVA E DE NATUREZA B�SICA. A LEI 9.605/98 DIFERENCIA O GRAFITE DE PICHA��O NO ARTIGO 65, SENDO APRESENTADO NO 2�º�§ O CONCEITO DE GRAFITE E O DIFERENCIANDO DO PICHE, DE FORMA QUE O GRAFITE SERIA EXPRESSÃO ART�STICA AUTORIZADA E QUE VALORIZE O PATRIMÔNIO P�BLICO OU PRIVADO. O ESTUDO CONCLUI QUE A DOUTRINA P�TRIA � CONCISA SOBRE O TEMA, ISSO EM RAZ�O DE A LEI 9.605/98 J� EXPRIMIR CERTOS CONCEITOS, OCORRE QUE EXISTE CERTA PARCELA QUE COMPREENDE O PICHE E O GRAFITE TENDO COMO DISTIN��O O CONTE�DO ART�STICO E A SIMBOLOGIA PRESENTE, DE FORMA QUE ALGUMAS IMAGENS MESMO QUE PERMITIDAS PELO PROPRIET�RIO PODERIAM SER CONSIDERADOS PICHE.
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PENHORABILIDADE DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR
A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIZ RESPEITO � UM DOS FUNDAMENTOS DA REP�BLICA FEDERATIVA DO BRASIL, PRESENTES NO ARTIGO 1�° DA CONSTITUI��O, MAIS PRECISAMENTE EM SEU INCISO III.&NBSP; AL�M DE SER UM PRINC�PIO INDISPENS�VEL SE REFERE � GARANTIA DAS NECESSIDADES VITAIS DE CADA INDIV�DUO, OU SEJA, UM VALOR INTR�NSECO COMO UM TODO. COM O PASSAR DOS ANOS, DESDE A CRIA��O E DESENVOLVIMENTO DA HUMANIDADE, � OPORTUNO DESTACAR QUE SURGIRAM IN�MERAS REGRAS DE REGULAMENTA��O PARA QUE O SER HUMANO PUDESSE MELHOR SE RELACIONAR EM SOCIEDADE E DESEMPENHAR SEU PAPEL DE FORMA HARM�NICA, POSSUINDO SEUS DIREITOS PRESERVADOS, E A DIGNIDADE VISA TUTELAR ESSES DIREITOS, GARANTINDO AO SER HUMANO UMA VIDA DIGNA POSSUINDO OS SEUS DIREITOS TUTELADOS. NO ENTANTO EXISTE EM CONCOMIT�NCIA A ISSO O DIREITO DO CREDOR EM RECEBER SEU CR�DITO, MUITAS VEZES TAL SATISFA��O SE D� POR MEIO DA PENHORA, QUE � UMA MEDIDA QUE TEM POR OBJETIVO CONSTRINGIR O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. TAL PROCEDIMENTO � REGULAMENTADO A PARTIR DO ARTIGO 831 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EM RAZ�O DO EXPOSTO, DEVE HAVER UMA CONSON�NCIA ENTRE O PRINC�PIO SUPRAMENCIONADO COM O DIREITO DO CREDOR, PARA QUE ASSIM SEJA POSS�VEL A GARANTIA DE AMBOS. EM VIRTUDE DISSO, A LEI 8.009 DE 29 DE MAR�O DE 1990, PRECEITUA EM SEU ARTIGO 1�° QUE ALGUNS BENS SÃO IMPENHOR�VEIS, VISANDO QUE A CONTRA��O DO ACERVO SOFRIDA, NÃO OBSTE QUE AQUELA FAMÍLIA CONSIGA USUFRUIR DA GARANTIA DE SUA DIGNIDADE HUMANA.
DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO: RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL EM CASO DE LIXÀ•ES MUNICIPAIS
OS CONHECIDOS LIX�ES MUNICIPAIS SÃO LOCAIS COMUNS DE DESTINO DE RES�DUOS SÓLIDOS PRODUZIDOS EM UMA CIDADE, PORÉM SENDO CLARAMENTE UMA FORMA DE VIOLA��O AO DIREITO DO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. O OBJETIVO GERAL DO ESTUDO � COMPREENDER A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. OS OBJETIVOS ESPEC�FICOS SÃO ANALISAR O IMPACTO AMBIENTAL DE LIX�ES, COMPREENDER A RESPONSABILIDADE DAS AUTORIDADES P�BLICAS, OBSERVAR A RESPONSABILIDADE DE INDIV�DUOS ENVOLVIDOS COM O INCORRETO DESCARTE DA RES�DUOS SÓLIDOS. A JUSTIFICATIVA DO ESTUDO � A COMPREENS�O SOBRE OS IMPACTOS E CONSEQU�NCIAS DA VIOLA��O DO DIREITO DO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO, NA FORMA DE DESCARTE INCORRETO DE RES�DUOS SÓLIDOS. A METODOLOGIA DE ESTUDO � DE PESQUISA BIBLIOGR�FICA E DOCUMENTAL, SENDO PESQUISA QUALITATIVA E DE NATUREZA B�SICA. CONSTATA-SE NO ESTUDO QUE O DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO � DE GRANDE AMPLITUDE E PROTEGE ESPECIFICAMENTE AS FORMAS DE SUSTENTABILIDADE E RELAÇÃO DO SER HUMANO COM OS RECURSOS NATURAIS, DIANTE DISTO A GESTÃO DE RES�DUOS SÓLIDOS DEVE SER FEITA CORRETAMENTE, SOB PENA DE VIOLA��O DA NORMA CONSTITUCIONAL OU DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. CONCLUI-SE DO ESTUDO QUE A��ES OU OMISS�ES QUE ACARRETEM EM DEGRADA��O AMBIENTAL, ASSIM EXISTINDO O DEVER DE REPARAR O DANO, SE POSS�VEL, E AT� MESMO PODENDO OCASIONAR EM MULTAS E INDENIZA��ES EM RAZ�O DO DANO CAUSADO. &NBSP; &NBSP;
DIRETO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO: REQUISITOS PARA AQUISIÇO DO ICMS ECOLÓGICO NO ESTADO DE GOIÁS
O ICMS � UM ITEM DE GRANDE IMPORT�NCIA TRIBUTARIA GERAL E PARA AS RECEITAS DOS ENTES FEDERADOS. J� ICMS ECOLÓGICO SE DEMONSTRA COMO IMPORTANTE PARA OS MUNIC�PIOS E QUE PODE AUMENTAR SUAS RECEITAS AO PASSO QUE GERA PRESERVA��O AMBIENTAL.
O(S) DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A PENHORABILIDADE DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA
A LEI N�º 8.009/90, VISA PROTEGER O BEM DE FAMÍLIA NO PROCESSO DE PENHORA. ISSO SIGNIFICA QUE O IMÓVEL RESIDENCIAL PRÓPRIO DO CASAL OU DA ENTIDADE FAMILIAR � IMPENHOR�VEL E NÃO SERVE PARA PAGAR QUALQUER TIPO DE D�VIDA CIVIL, COMERCIAL, FISCAL, PREVIDENCI�RIA OU DE OUTRA NATUREZA, FEITA PELOS DONOS, PAIS OU FILHOS QUE SEJAM SEUS PROPRIET�RIOS, TAMB�M PROTEGE MÓVEIS E UTENS�LIOS QUE FAZEM PARTE ESSENCIAL DA VIDA FAMILIAR, OU SEJA: OS EQUIPAMENTOS IMPRESCIND�VEIS AO BEM ESTAR FAMILIAR, INCLUSIVE OS DE USO PROFISSIONAL, DESDE QUE QUITADOS, EST�O A SALVO DE SER USADOS PARA SALDAR D�VIDAS DO PROPRIET�RIO. DE ACORDO COM A LEI, APENAS OS VE�CULOS DE TRANSPORTE (NÃO UTILIZADOS PARA FINS PROFISSIONAIS), AS OBRAS DE ARTE E OS OBJETOS SUNTUOSOS PODEM SER PENHORADOS A PENHORA DE BENS � NECESS�RIA PARA O ORDENAMENTO JUR�DICO PARA QUE SE POSSA GARANTIR O DIREITO DO CREDOR DE REAVER OS VALORES QUE TEM DIREITO, PORÉM ESSA PENHORA DE BENS TEM LIMITES, ESSES LIMITES EXISTEM PARA QUE POSSA SER PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR. A LEI. 8.009/90 FAZ UMA RESSALVA, SE OS MÓVEIS ESSENCIAIS EXISTIREM EM DUPLICIDADE, UM DELES PODER� SER PENHORADO. ASSIM SENDO, SE NA CASA DO DEVEDOR, O OFICIAL DE JUSTI�A ENCONTRAR UMA TV ANTIGA E UMA TV DE LCD, UM DVD E UM HOME THEATER, A PENHORA PODER� RECAIR SOBRE OS BENS DE MAIOR VALOR. ADEMAIS, A IMPENHORABILIDADE DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA NÃO ABRANGE TODO E QUALQUER BEM NELA ENCONTRADO. EST�O FORA DA IMPENHORABILIDADE OBRAS DE ARTE, JOIAS, VISTO QUE O OBJETIVO DA LEI � GARANTIR A FAMÍLIA UMA VIDA DIGNA, PROTEGENDO OS UTENS�LIOS INDISPENS�VEIS AO LAR.
O PRESENTE RESUMO ABORDA A APLICABILIDADE DOS M�TODOS ALTERNATIVOS - COMO A MEDIA��O, POR EXEMPLO, COM O INTUITO DE SOLUCIONAR CONFLITOS AMBIENTAIS, FUNDAMENTANDO-SE, DE MANEIRA ESPEC�FICA, NA GARANTIA DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. A PRIORI, EM QUE PESE A ADO��O DO CONCEITO DE �€ŒDIREITOS INDISPON�VEIS�€ EM MAT�RIA AMBIENTAL, PERSISTIR NA IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZA��O DE SOLU��O ALTERNATIVA DE CONFLITOS NÃO SERIA UMA NEGA��O EXPL�CITA DOS PRINC�PIOS QUE INFORMAM O DIREITO AMBIENTAL? SENDO ASSIM, MEDIANTE A RELEV�NCIA JUR�DICA E SOCIOAMBIENTAL DO PROBLEMA, O OBJETIVO GERAL DESTA PESQUISA � ANALISAR OS MECANISMOS MAIS APTOS A CONDUZIR A SOLU��O DOS CONFLITOS ATRAV�S DA MEDIA��O, TRANSA��O (POR MEIO DO TAC = TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA), CONCILIA��O E ARBITRAGEM, BEM COMO OS OBJETIVOS ESPEC�FICOS CONSISTEM EM VERIFICAR O POSICIONAMENTO DA DOUTRINA E JURISPRUD�NCIA QUANTO A TEM�TICA E IDENTIFICAR AS PECULIARIDADES INERENTES AO DIREITO AMBIENTAL DEVIDO SEU CAR�TER DIFUSO E INDISPON�VEL. DESSA FORMA, A METODOLOGIA UTILIZADA CONSISTE NO M�TODO DEDUTIVO, VALENDO-SE DA PESQUISA BIBLIOGR�FICA E DOCUMENTAL, ATRAV�S DA ANÁLISE DE DOUTRINAS, ESTUDO DE ARTIGOS CIENT�FICOS, LEGISLA��ES E JURISPRUD�NCIAS. APÓS O DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA, CONCLUI-SE QUE OS LIT�GIOS AMBIENTAIS DEVEM SER SOLUCIONADOS DE FORMA IMEDIATA E EFETIVA E, CONSIDERANDO A MOROSIDADE NA PRESTA��O JURISDICIONAL PELO PODER JUDICI�RIO, OS M�TODOS ALTERNATIVOS SURGEM COMO ALTERNATIVA EFICAZ - DE FORMA MENOS ONEROSA E MAIS C�LERE - DE SOLU��O DE CONFLITOS. TODO E QUALQUER INSTITUTO JUR�DICO QUE TENHA POR OBJETIVO ASSEGURAR MAIS EFICI�NCIA PELO DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO E, CONSEQUENTEMENTE A PROTE��O AMBIENTAL, NÃO DEVER� SER DESPREZADO PELO DIREITO.&NBSP;
RESUMO SIMPLES INFRAÇÀ•ES E SANÇÀ•ES DA OAB
O ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB EM SEU ARTIGO 34 TRAZ ALGUMAS DAS INFRA��ES E SAN��ES ACERCA DA RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DO ADVOGADO. O OBJETIVO DESTE TRABALHO � TECER COMENT�RIOS A RESPEITO DESTE ARTIGO, ATRAV�S DO M�TODO DE ANÁLISE BIBLIOGR�FICA. A IMPORT�NCIA DE TRATAR SOBRE ESTE ASSUNTO SE JUSTIFICA PELO FATO DE HAVER SAN��ES LEVES, GRAVES E GRAV�SSIMAS E EM CASO DE CONTRARIAR OS DISPOSITIVOS PREVISTOS NO REFERIDO ARTIGO, O ADVOGADO ESTÁ SUJEITO AT� A UMA EXCLUS�O, SENDO O IMPEDIMENTO TOTAL DA ADVOCACIA, EM CAR�TER PERMANENTE. PARA RECEBER TAL PUNI��O, O ADVOGADO TEM QUE TER COMETIDO INFRA��ES CONSIDERADAS GRAV�SSIMAS, PREVISTAS NOS INCISOS XXVI A XXVIII, COMO POR EXEMPLO A PRODUÇÃO DE PROVAS FALSAS OU A PR�TICA DE UM CRIME INFAMANTE. AS INFRA��ES GRAVES, COMO RETER, ABUSIVAMENTE, OU EXTRAVIAR AUTOS RECEBIDOS COM VISTA OU EM CONFIAN�A E SOLICITAR OU RECEBER DE CONSTITUINTE QUALQUER IMPORT�NCIA PARA APLICA��O IL�CITA OU DESONESTA, SÃO PUNIDAS COM SUSPENS�O, E EST�O DISPOSTAS NOS INCISOS XVII A XXV. PARA AS INFRA��ES CONSIDERADAS LEVES, CONTIDAS NOS INCISOS I A XVI E XXIX, TAL COMO VIOLAR, SEM JUSTA CAUSA, SIGILO PROFISSIONAL OU PREJUDICAR, POR CULPA GRAVE, INTERESSE CONFIADO AO SEU PATROC�NIO, O ADVOGADO RECEBER� A SAN��O DE CENSURA, QUE CONSISTE NA ANOTA��O DA PUNI��O NOS ASSENTAMENTOS DO ADVOGADO, APÓS O TR�NSITO EM JULGADO DA DECIS�O. ESTA AINDA PODER� SER CONVERTIDA EM ADVERT�NCIA CASO ESTEJAM PRESENTES AS ATENUANTES ELENCADAS NO ARTIGO 40, EAOAB. ADEMAIS, NOS CASOS DE CENSURA E SUSPENS�O AINDA PODER� OCORRER UMA SAN��O ACESSÓRIA PECUNI�RIA, OU SEJA, UMA MULTA QUE PODE VARIAR ENTRE 1 A 10 ANUIDADES DA OAB. PERCEBE-SE QUE H� MUITO O QUE SER TRATADO SOBRE O TEMA DE INFRA��ES E SAN��ES DISCIPLINARES, POIS OS ADVOGADOS DEVEM AGIR COM �TICA E ESTAREM ATENTOS A RESPEITO DESTE PARA NÃO COMETER ERROS E SEREM PENALIZADOS COM PUNI��ES MAIS SEVERAS.
DIREITO A DESCONEXÃO: A VIOLAÇO DA DIGNIDADE DO TELETRABALHADOR
O PRESENTE TRABALHO FAZ UMA ABORDAGEM OBJETIVA SOBRE O DIREITO DA DESCONEX�O DO TELETRABALHADO EM FACE DA ALTERA��O NO ARTIGO 62 DA CLT, REGULAMENTADA PELA LEI N�º 13.467/2017, MAIS CONHECIDA COMO REFORMA TRABALHISTA.
OS HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS CARACTERIZAM-SE POR SEREM UMA CONTRAPRESTA��O RECEBIDA PELO ADVOGADO EM RAZ�O DO EXERC�CIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, TAL VERBA NÃO DECORRE DE UMA RELAÇÃO DE EMPREGO, MAIS SIM DE UMA PRESTA��O PELOS SERVI�OS PRESTADOS E COM CAR�TER ALIMENTAR, LOGO, IMPENHOR�VEIS (ARTIGO 833, I DO CPC), J� QUE SÃO DESTINADOS AO SUSTENTO DO PRÓPRIO ADVOGADO. AS REGRAS DESSE TEMA EST�O DISCIPLINADAS NO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB (EAOAB) NOS ARTIGOS 22 AO 26; NO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB (RGEAOAB) ARTIGO 14; E NO CÓDIGO DE �TICA E DISCIPLINA (CED) NOS ARTIGOS 48 AO 54. COMO REGRA, SER� CELEBRADO UM CONTRATO, O QUAL ENVOLVER� OS PODERES CONFERIDOS AO ADVOGADO (CONTRATO DE MANDATO), BEM COMO OS ASPECTOS LEGAIS DA PRESTA��O DE SERVI�O, INCLUSO O ASPECTO ATINENTE � CONTRAPRESTA��O FINANCEIRA. OS HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS SE CLASSIFICAM EM: CONVENCIONADOS, ARBITRADOS JUDICIALMENTE, SUCUMBENCIAIS E ASSISTENCIAIS. O CONTRATO DE PRESTA��O DE SERVI�OS, MAIS PRECISAMENTE O CONTRATO DE HONOR�RIOS, � O INSTRUMENTO ESCRITO EM QUE AS PARTES PACTUAM OS SERVI�OS A SEREM PRESTADOS, BEM COMO OS VALORES A SEREM PAGOS EM CONTRAPRESTA��O. H� LIBERDADE DE ESCOLHA NO MODO DE CONTRATA��O DOS SERVI�OS ADVOCAT�CIOS, OU SEJA, NÃO H� NENHUMA FORMA ESPEC�FICA DE ELABORA��O DESTE CONTRATO. CONTUDO, O CONTRATO DEVE CONTER, NO M�NIMO, AS INFORMA��ES B�SICAS E INDISPENS�VEIS PARA AS PARTES, COMO O TIPO DE SERVI�O A SER PRESTADO, OS VALORES A SEREM PAGOS E A FORMA DE PAGAMENTO, AL�M DE ESTIPULAR AS POSS�VEIS MEDIDAS CAB�VEIS, EM CASO DE QUEBRA CONTRATUAL POR QUALQUER DAS PARTES. PALAVRAS-CHAVE: HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS; CONVENCIONADOS; ARBITRADOS JUDICIALMENTE, SUCUMBENCIAIS; ASSISTENCIAIS.
Fernanda Maria Lemes Borges da Silva Ferraz
CRIMES DE GUERRA NO SISTEMA JURÀDICO INTERNACIONAL
INTRODUÇÃO PRESENTEMENTE, NA COMUNIDADE MUNDIAL ESTÁ EM EVIDÊNCIA AS PROBLEMÁTICAS CAUSADAS POR CONFLITOS ENTRE NA��ES, QUE SE DÃO POR DIVERSOS MOTIVOS. NESTES MOMENTOS DE INCERTEZAS SURGE A QUESTÃO: O QUE ACONTECER� COM AQUELES QUE ATENTAM CONTRA A DIGNIDADE DE SEU OPONENTE EM UM CONFLITO? OS CRIMES DE GUERRA INFRINGEM O DIREITO INTERNACIONAL E, SOBRETUDO OS DIREITOS HUMANOS, PELO QUE O SEGUINTE RESUMO EXPANDIDO ABORDAR� TEM�TICA QUE TANGE TAIS PROBLEMÁTICAS. O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL (TPI), COM SEDE EM HAIA, NOS PA�SES BAIXOS, � RESPONS�VEL POR JULGAR CRIMES DE GUERRA, DE AGRESS�O, GENOC�DIO E CRIMES CONTRA A HUMANIDADE. O TPI EXERCE SUAS FUN��ES DESDE SEU ESTABELECIMENTO, EM 2002, PELO ESTATUTO DE ROMA. DESTE MODO TAMB�M H� DE SE ANALISAR O QUE DETERMINA UM CRIME INTERNACIONAL, QUE PODE SER ENTENDIDO COMO AQUELES QUE ATENTEM CONTRA UM TRATADO OU CONVEN��O, OU QUE CONSISTAM EM UMA A��O OU OMISS�O QUE CAUSE DANOS CONSIDER�VEIS PARA UM BEM QUE PERTEN�A A HUMANIDADE OU A SOCIEDADE INTERNACIONAL. J� OS CRIMES DE GUERRA, QUE INCIDEM AOS CRIMES INTERNACIONAIS, E OS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE, INCLUEM V�RIOS DELITOS, COMO POR EXEMPLO, ASSASSINATOS, SEQUESTROS, TORTURA, ESTUPROS, ENTRE OUTROS. OS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE, OS CRIMES DE GUERRA E OS CRIMES CONTRA A PAZ, EST�O PRESENTES NO ESTATUTO DE LONDRES, DE 1945, ONDE TAMB�M SE ESTABELECEM AS BASES PARA O TRIBUNAL DE NUREMBERG QUE JULGOU OS CRIMES OCORRIDOS NA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. APÓS OS CONSELHOS E OS ESTATUTOS FORMADOS, SURGEM ENT�O AS DIVERG�NCIAS QUE SE COLOCAM ENTRE O PROBLEMA E A SOLU��O, OBSTRUINDO AS PERSPECTIVAS DE RESULTADOS DAQUELES TRABALHOS. A PRIMEIRA DELAS � A ATIVIDADE DIPLOM�TICA, DEVIDO A NÃO-EXIG�NCIA DE FORMA��O T�CNICO-CIENTÍFICA DE JURISTA DE SEU QUADRO DE PROFISSIONAIS, ONDE PESSOAS QUE NÃO POSSUEM O DOM�NIO DA TEORIA DO DIREITO PENAL E EXERCEM FUN��ES ERR�NEAS, QUE POSTERIORMENTE PREJUDICAR�O TODO PROCESSO. A SEGUNDA DIVERG�NCIA PONTUADA � A CONSTITUI��O O GRUPO E SUAS BASES DE INFORMA��ES QUE VEM DO CONHECIMENTO POPULAR E PESSOAL, SEM O REFINAMENTO EMP�RICO QUE SE NECESSITA NESTES CONSELHOS. E PARA TRATAR DESTA TEM�TICA � NECESS�RIA A REVISÃO DA TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL, POIS CRIMES DE GUERRA CARACTERIZAM O G�NERO CRIME, NÃO SENDO POSS�VEL SEM O MESMO, A ADMISS�O PARA TRATAR DAS DIFEREN�AS ESPEC�FICAS DO TEMA E ESTUDO. OBJETIVOS O TEXTO OBJETIVA PROPOR O DEBATE SOBRE O JULGAMENTO DE CRIMES DE GUERRA, CONSIDERANDO SEUS �MBITOS INTERNACIONAIS, E QUAIS AS SAN��ES APLICADAS A QUEM COMETE TAIS ATOS, QUE CONSISTEM EM ATROCIDADES CONTRA A HUMANIDADE. DISCUTINDO SOBRE SEUS CONCEITOS E QUAIS OS ÓRG�OS COMPETENTES PARA EFETUAR AS DEVIDAS MEDIDAS PUNITIVAS A ESSES INDIV�DUOS DE TAMANHA CRUELDADE. METODOLOGIA &NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP; &NBSP;O PRESENTE RESUMO EXPANDIDO � FUNDAMENTADO NA ANÁLISE BIBLIOGR�FICA, CR�TICA DEDUTIVA DO ARTIGO PUBLICADO PELO JOS� ROBERTO FRANCO DA FONSECA PROFESSOR ASSOCIADO APOSENTADO DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, EM SETEMBRO DE 1998, SÃO PAULO, TRATANDO DO ASSUNTO DOS CRIMES DE GUERRAS EM TERMOS EXTRATERRITORIAIS. RESULTADOS E DISCUSSဢES 1.DIREITO INTERNACIONAL PARA APROFUNDARMOS NAS SUAS CATEGORIAS, PRIMEIRAMENTE DEVEMOS ENTENDER AS DIRETRIZES DO DIREITO INTERNACIONAL E OS CRIMES INTERNACIONAIS. CRIMES TERRITORIAIS SÃO OS TIPIFICADOS NAS LEIS INTERNAS, QUER CODIFICADA QUER EXTRAVAGANTE. CRIMES TRANSNACIONAIS OU "DE CAR�TER INTERNACIONAL�€ SÃO OS PARA CUJA EXECU��O O AGENTE OU A A��O PERCORREM MAIS DE UM TERRITÓRIO ESTATAL (TR�FICO DE ESCRAVOS, TERRORISMO, TR�FICO DE MULHERES E CRIAN�AS, NARCOTR�FICO, PIRATARIA, APODERAMENTO IL�CITO DE AERONAVE - CELSO ALBUQUERQUE MELLO ACRESCENTA AINDA OS DE ESPIONAGEM E CONTRABANDO), QUANDO HAJA CONVEN��O INTERNACIONAL A RESPEITO DE CONSEQU�NCIA, A LEI PENAL APLIC�VEL SER� A "LEXFOR�€. EM 26 DE JUNHO DE 1945, FOI ASSINADA A CARTA DAS NA��ES UNIDAS, QUE, EM SEU ARTIGO 2�°, �§ 4�º, PRESCREVE DEFINITIVAMENTE A GUERRA, CONSIDERANDO-A ATO IL�CITO. EM 1949, EM GENEBRA, CELEBRAM-SE QUATRO CONVEN��ES, NUMERADAS DE I A IV. REGULANDO A PROTE��O: DOS FERIDOS E ENFERMOS NA GUERRA TERRESTRE; DOS FERIDOS, ENFERMOS E N�UFRAGOS NA GUERRA NAVAL; DOS PRISIONEIROS DE GUERRA; DOS CIVIS EM TEMPO DE GUERRA. CONSOLIDAVA-SE, ASSIM, O INCIPIENTE DIREITO HUMANIT�RIO.&NBSP; ENTRE OUTRAS IN�MERAS EVOLU��ES QUE MOSTRAM NO ESTADO ATUAL O CAMPO DE ABRANG�NCIAS DO DIREITO PENAL INTERNACIONAL, NÃO SE LIMITA APENAS �S GUERRAS ENTRE ESTADOS; AO CONTR�RIO, SUAS NORMAS APLICAR-SE AS GUERRAS CIVIS E OS SEUS DIREITOS. 1.1- CRIMES DE GUERRA COMO TODO DELITO, O CRIME DE GUERRA � OBJETO CULTURAL TRIDIMENSIONAL: FATO T�PICO, ANTIJUR�DICO E CULP�VEL. A DESTACAR-SE QUE A QUE SUJEITO ATIVO SOMENTE PODE SER A PESSOA F�SICA: "NO SISTEMA JUR�DICO POSITIVO BRASILEIRO, A RESPONSABILIDADE PENAL � ATRIBU�DA, EXCLUSIVAMENTE, �S PESSOAS F�SICAS. OS CRIMES OU DELITOS E AS CONTRAVEN��ES NÃO PODEM SER PRATICADOS PELAS PESSOAS JUR�DICAS, POSTO QUE A IMPUTABILIDADE JUR�DICO-PENAL � UMA QUALIDADE INERENTE AOS SERES HUMANOS". REN� ARIEL DOTTI (IN REVISTA BRASILEIRA DE CI�NCIAS CRIMINAIS, N. 11/201, 1995). ADEMAIS, VALE RESSALTAR QUE O ESTADO � SEN�O A UNI�O DE TR�S ELEMENTOS:&NBSP; TERRITÓRIO, POVO E GOVERNO, VERIFICA-SE CRISTALINAMENTE QUE A IDEIA DE UM ESTADO CRIMINOSO � UM ABSURDO JUR�DICO, ENQUANTO QUE GOVERNANTES CRIMINOSOS SÃO UMA REALIDADE.&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP; OS CRIMES DE GUERRA EM SENTIDO ESTRITO DO ESTATUTO DE LONDRES, CITADO ANTERIORMENTE, SÃO AQUELES QUE CONSTITUEM VIOLA��ES AO CHAMADO "DIREITO HUMANIT�RIO", ELABORADO EM GENEBRA, EM 1864 E 1925, DEPOIS APERFEI�OADOS NAS CONVEN��ES I, II, III E IV, DE 1949. A LINHA DE EVOLU��O PAR AO APERFEI�OAMENTO E CONSOLIDA��O DO DIREITO PENAL INTERNACIONAL, SERIAM OS TR�S PRIMEIROS TRIBUNAIS PENAIS ONDE FORAM CRIADOS OS �€ŒAD HOC�€, AT� A CRIA��O DE TRIBUNAL PERMANENTE. NÃO SE CONFUNDEM COM CRIMES "DE CAR�TER INTERNACIONAL", PARA CUJA EXECU��O O SUJEITO ATIVO OU A A��O PERCORRE TERRITÓRIOS DE V�RIOS ESTADOS (TR�FICO DE PESSOAS, NARCOTR�FICO, ATOS DE TERRORISMO, CONTRABANDO, ESPIONAGEM): ESTES SÃO CRIMES TIPIFICADOS NOS ORDENAMENTOS INTERNOS E O JU�ZO COMPETENTE � TAMB�M O NACIONAL DO ESTADO ONDE FOR DETIDO O AGENTE. 1.2- DIREITOS FUNDAMENTAIS EM MAT�RIA DE DIREITOS INDIVIDUAIS FUNDAMENTAIS NO PLANO INTERNACIONAL, SÃO TUTELADOS OS CHAMADOS DE "PRIMEIRA GERA��O" A SABER: OS QUE COSTUMAM MAIS FREQUENTEMENTE SOFRER AGRESS�ES POR PARTE DO ESTADO (VIDA, INTEGRIDADE F�SICA, LIBERDADE DE LOCOMO��O, LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE COMUNICA��O, LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO, LIBERDADE DE CREN�A E CULTO, LIBERDADE DE TRABALHO, LIBERDADE DE ACESSO A/OU PARTICIPA��O NO PODER, IGUALDADE PERANTE A LEI). DEVE-SE DIZER AINDA QUE O AGENTE ATIVO DA VIOLA��O � SEMPRE O ESTADO, PESSOA JUR�DICA DE DIREITO P�BLICO, SE A VIOLA��O NÃO FOR TIPIFICADA COMO CRIME NO ORDENAMENTO INTERNO, SÓ ENT�O HAVER� FALAR EM VIOLA��O DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E, POR ISSO, O AGENTE VIOLADOR � O PRÓPRIO ESTADO. A SAN��O, APLICADA NESSE CASO � IMPL�CITA, DE NATUREZA POLÍTICA, POIS O ESTADO � DECLARADO PRATICANTE DE ATO IL�CITO, POR VIOLAR OBRIGA��O JUR�DICA CONTRA�DA NA CONVEN��O OU SAN��O INDENIZATÓRIA CIVIL. SE O SUJEITO ATIVO DO IL�CITO � AGENTE ESTATAL E O FATO ESTÁ TIPIFICADO NO ORDENAMENTO PENAL INTERNO, � ÓBVIO QUE, ENT�O, NÃO H� FALAR EM DIREITOS FUNDAMENTAIS, MAS EM MERO CRIME, PREVISTA SAN��O PENAL PARA O AGENTE. 1.3- DIREITO INTERNACIONAL HUMANIT�RIO A CRIA��O DA CRUZ VERMELHA INTERNACIONAL SERVIU COMO INSPIRA��O EM GENEBRA, NO DIA 22 AGOSTO DE 1864, A ASSINATURA DE UMA CONVEN��O SOBRE MELHORIA DE CONDI��ES DOS MILITARES FERIDOS EM CAMPANHA. CONTEMPORANEAMENTE, O DIREITO INTERNACIONAL HUMANIT�RIO VEM TOMANDO RUMOS, IMPREVIS�VEIS ANTERIORMENTE, DE GRANDE IMPORT�NCIA PARA A REALIZA��O DE SEUS VALORES. PORTANTO PRO�BEM-SE ACESSO A TECNOLOGIAS SENS�VEIS, PRODUÇÃO DE ARMAS NUCLEARES E REALIZA��O DE TESTES QUEREM NO AR, QUER NO SOLO, QUER NO SUBSOLO OU NO MAR; AO MESMO TEMPO, ESFOR�AM-SE AS POT�NCIAS EM REDUÇÃO GRADATIVA DE SEU ARSENAL NUCLEAR. REVELA-SE, ASSIM, O DIREITO INTERNACIONAL HUMANIT�RIO COMO NOVO E EFICIENTE INSTRUMENTO DE GARANTIA DE PAZ E SEGURANÇA MUNDIAIS. A MODERNA TEND�NCIA DESSE RAMO DO DIREITO INTERNACIONAL � EXTRAPOLAR TAIS LINDES, PARA ABRANGER CERTAS SITUA��ES EM TEMPO DE PAZ, DE QUE � EXEMPLO A EXECU��O DAS SENTEN�AS CONDENATÓRIAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE IMPOSTAS A CRIMINOSOS DOMICILIADOS NO EXTERIOR, PROPICIANDO-SE A TRANSFER�NCIA DE PRESOS ESTRANGEIROS. DIANTE DA TEM�TICA DISSERTADA, PERCEBE-SE QUE H� MUITO QUE DISCUTIR E DEFINIR SOBRE O DIREITO INTERNACIONAL E AS SUAS CATEGORIAS, POR SUA FORMA��O TER OCORRIDO DE SUJEITOS DESAPROPRIADOS PARA O PAPEL E PELAS CRIA��ES E CONCEP��ES DISTORCIDAS DAS DEFINI��ES DO DIREITO SUPRACITADO. � CLARO QUE � RESPONSABILIDADE PENAL POR ATO DE TERCEIROS � POR CONDIÇÃO DE COMANDO, PORTANTO, O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL � ESSENCIAL PARA O SISTEMA ORGANIZACIONAL DO DIREITO INTERNACIONAL. CONSIDERAအဢES FINAIS CONCLUI-SE QUE O DIREITO INTERNACIONAL � UM CONJUNTO DE REGRAS ESTABELECIDAS PELOS REPRESENTANTES DAS NA��ES E DISP�E SOBRE AS RELA��ES EXTERNAS E A BOA CONVIV�NCIA ENTRE ELAS. � UM DIREITO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO ESTADO NACIONAL. O DIREITO PENAL INTERNACIONAL COM SENDO O RAMO DAS CI�NCIAS JUR�DICAS QUE TRATA DOS ASSUNTOS CRIMINAIS NA ORDEM MUNDIAL, JURISDI��O � COMPETENTE EM ASSISTIR OS JULGAMENTOS E A APLICA��O DE SAN��ES POR ÓRG�OS DA JUSTI�A&NBSP;INTERNACIONAL&NBSP;DEVIDAMENTE RECONHECIDOS. AS SUAS DIRETRIZES ENVOLVEM TANTO AS A��ES JUR�DICAS QUANTO AS CIVIS, QUE FORAM DISSERTADAS NO PRESENTE RESUMO QUE SÃO OS CRIMES DE GUERRA, DIREITOS FUNDAMENTAIS E O DIREITO HUMANIT�RIO.
MUTILA��O GENITAL FEMININA E SUA RELAÇÃO COM OS DIREITOS HUMANOS E A CULTURA
INTRODUÇÃO: A MUTILA��O GENITAL FEMININA (MGF) CONSISTE NA AMPUTA��O DO CLITÓRIS, COMO TAMB�M DOS PEQUENOS E GRANDES L�BIOS BEM COMO A REALIZA��O DE SUTURAS, AS QUAIS SÃO FEITAS INDEPENDENTES DE PROCEDIMENTO M�DICO. NESSE SENTINDO, O RESPECTIVO PANORAMA ADV�M DE UM CONTEXTO CULTURAL, PRINCIPALMENTE DOS PA�SES DA �FRICA, MAS TAMB�M OS �RABES, ISL�MICOS E ASI�TICOS, NOS QUAIS ESSA PR�TICA � IMPOSTA �S MULHERES PARA QUE POSSAM SE ADEQUAR AOS COSTUMES TRADICIONAIS PATRIARCAIS SEGUIDOS EM TAIS CULTURAS. SOB ESSE VI�S, EM DIRE��O OPOSTA, A CIRCUNCIS�O DA GENIT�LIA FEMININA, DIFERENTEMENTE DOS PA�SES ORIENTAIS, � CRIMINALIZADA E REPUDIADA EM MUITOS PA�SES DO OCIDENTE, ONDE � CONSIDERADA UM ATAQUE AOS DIREITOS HUMANOS. PORTANTO, � IMPRESCIND�VEL DISCUTIR A RESPEITO DAS CONSEQU�NCIAS DA MUTILA��O FEMININA E O QUE ELA IMPLICA AOS DIREITOS DA MULHER, HAJA VISTA QUE � NECESS�RIO QUESTIONAR SE A CULTURA E COSTUMES DEVEM PREVALECER EM DETRIMENTO DOS DIREITOS, INTEGRIDADE F�SICA E PS�QUICA DAS MULHERES, POIS ESSE ASSUNTO VAI AL�M DA QUESTÃO JUR�DICA, UMA VEZ QUE ESTÁ INTEIRAMENTE RELACIONADO � SAÚDE E BEM-ESTAR. OBJETIVOS: CONCEITUAR E ESCLARECER NO QUE SE REFERE A MUTILA��O GENITAL FEMININA, DENTRE AS FORMAS QUE ESSE PROCEDIMENTO PODE SER DAR, COMO TAMB�M SUAS CAUSAS E CONSEQU�NCIAS. AL�M DISSO, EXIBIR O CONTEXTO CULTURAL QUE ENVOLVE ESSA PR�TICA EM DETERMINADOS PA�SES, ASSIM COMO A CRIMINALIZA��O DESSE PROCEDIMENTO EM OUTROS PA�SES. E, POR �LTIMO, SUA RELAÇÃO COM OS DIREITOS HUMANOS E OS DIREITOS DA MULHER. METODOLOGIA: A METODOLOGIA FOI BASEADA NA PESQUISA BIBLIOGR�FICA, A FIM DE APURAR OS CONCEITOS QUE COLABORARAM PARA A CONSTRU��O DAS TESES. AL�M DISSO, DISP�S DE PESQUISA DOCUMENTAL E FONTES SECUND�RIAS, APRESENTANDO CONCEITOS DE AUTORES, PRINCIPALMENTE POR MEIO DO ARTIGO CIENT�FICO, ASSIM COMO NA DECLARA��O DE DIREITOS HUMANOS E AS LEIS DO ORDENAMENTO JUR�DICO RETIRADOS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. AL�M DISSO, UTILIZOU-SE DO M�TODO DEDUTIVO, POIS ATRAV�S DA ANÁLISE DOS TEXTOS, DOCUMENTOS E PREMISSAS FOI POSS�VEL ESTRUTURAR OS ARGUMENTOS E CONCLUS�ES NO TOCANTE AO TEMA. RESULTADOS, DISCUSSဢES E CONSIDERAအဢES FINAIS: NUSSBAUM (2013, P.341) LISTA 3 MODOS DE SE DAR A MUTILA��O FEMININA: NA PRIMEIRA O CLITÓRIS PODE SER REMOVIDO PARCIAL OU TOTALMENTE; NA SEGUNDA O CLITÓRIS � REMOVIDO TOTALMENTE E O OS PEQUENOS L�BIOS&NBSP; MUTILADOS; NA TERCEIRA E �LTIMA FORMA, A MAIS RADICAL, O CLITÓRIS � INTEIRAMENTE AMPUTADO, OS PEQUENOS L�BIOS TOTAL OU PARCIALMENTE E INCIS�ES NOS GRANDES L�BIOS SÃO FEITAS, REDUZINDO O ESPA�O DA ABERTURA VAGINAL, ASSIM PERMITINDO APENAS A SA�DA DE FLU�DOS E MENSTRUA��O. � PERTINENTE DESTACAR QUE ESSE PROCEDIMENTO � EFETUADO DE MODO R�SPIDO, COM QUALQUER TIPO DE MATERIAL CORTANTE, SEM A DEVIDA ESTERILIZA��O, AL�M DE NÃO SER REALIZADA POR UM PROFISSIONAL DA MEDICINA. DESSE MODO, A DECLARA��O DE BUDAPESTE, ADOTADA PELA 45ª ASSEMBLEIA GERAL DA ASSOCIAÇÃO M�DICA MUNDIAL EM BUDAPESTE, HUNGRIA (WMA, 1993), DISCORRE SOBRE AS CONSEQU�NCIAS DESSE PROCEDIMENTO: &NBSP; INDEPENDENTEMENTE DA EXTENS�O DA CIRCUNCIS�O, A MGF AFETA A SAÚDE DE MULHERES E MENINAS. EVID�NCIAS CIENT�FICAS DEMONSTRAM OS GRAVES DANOS PERMANENTES � SAÚDE. AS COMPLICA��ES AGUDAS DECORRENTES DA MGF SÃO: HEMORRAGIA, INFECÇÕES, SANGRAMENTO DE ÓRG�OS ADJACENTES, DOR EXCRUCIANTE. AS COMPLICA��ES NO LONGO PRAZO INCLUEM CICATRIZES GRAVES, INFECÇÕES CR�NICAS, COMPLICA��ES TANTO OBST�TRICAS QUANTO UROLÓGICA, POR FIM PROBLEMAS PSICOLÓGICOS E SOCIAIS. FGM TEM CONSEQU�NCIAS GRAVES PARA A SEXUALIDADE E A FORMA COMO ELA � VIVIDA. H� UMA MULTIPLICIDADE DE COMPLICA��ES DURANTE O PARTO, INCLUINDO PERTURBA��ES NA EXPULS�O, FORMA��O DE F�STULAS, ROTURAS E INCONTIN�NCIA. &NBSP; � RELEVANTE MENCIONAR, TAMB�M, QUE OS ADEPTOS MAIS RADICAIS DO ISLAMISMO DEFENDEM DEMASIADAMENTE A PR�TICA DA MGF. APESAR DESSE PROCEDIMENTO NÃO ESTAR INSERIDO NO ALCOR�O OU ALGUMA ESCRITURA RELIGIOSA, DETERMINADOS GRUPOS ASSOCIAM A MUTILA��O GENITAL FEMININA A RELIGI�O, POSTO QUE � MAIS �RDUO DE SER DESMISTIFICADA, ASSIM, FORTALECENDO A PERPETUA��O DESSE PROCEDIMENTO. A CRIMINALIZA��O DA MGF � UMA MANEIRA DE TENTAR ACABAR COM ESSA PR�TICA CULTURAL MACHISTA. EM 2020, O SUD�O, PA�S DO NORTE AFRICANO, ONDE CERCA DE 86% DAS MULHERES J� FORAM V�TIMAS, RESOLVEU DAR UM PASSO RUMO � IGUALDADE DE G�NERO E HUMANIZA��O DAS RELA��ES, CLASSIFICANDO A MGF COMO CRIME, COM OBJETIVO DE AUMENTAR A CONSCIENTIZA��O ENTRE OS DIFERENTES GRUPOS SOCIAIS, EM PROL DA DIGNIDADE DAS MULHERES. ATITUDE QUE RECEBEU ELOGIOS DE OUTROS PA�SES, COM DESTAQUE PRINCIPALMENTE DA ONU (ORGANIZAÇÃO DAS NA��ES UNIDAS), QUE POR SUA VEZ NÃO FICOU ATR�S AO ASSINAR, NO DIA 6 DE FEVEREIRO DE 2021, O MARCO QUE TORNOU A REFERIDA DATA COMO O DIA INTERNACIONAL DA TOLER�NCIA ZERO � MGF, CONVIDANDO SEUS PA�SES MEMBROS A SE UNIREM PARA FINANCIAR E AGIR CONTRA ESSA REALIDADE. EMBORA A MGF POSSA SER CONSIDERADA UM COSTUME DE PA�SES DO ORIENTE, EM RAZ�O DA IMIGRA��O J� HOUVE REGISTRO DE CASOS EM DIVERSOS LUGARES DO MUNDO COMO NA AUSTR�LIA, EUROPA E AM�RICA DO NORTE, LOCAIS EM QUE A MGF TAMB�M FOI PROIBIDA. O BRASIL AINDA NÃO CRIMINALIZOU ESSA PR�TICA, SOMENTE FOI CRIADO EM 2015 UM PROJETO DE LEI NA C�MARA DOS DEPUTADOS QUE PREV� A MGF COMO CRIME DE LES�O CORPORAL GRAV�SSIMA, MAS � NECESS�RIO FICAR ATENTO, POIS O N�MERO DE IMIGRANTES E REFUGIADOS AFRICANOS SÓ VEM AUMENTANDO, TRAZENDO CONSIGO COSTUMES PARA NOSSO TERRITÓRIO. ASSIM, O CORPO SOCIAL, JUNTAMENTE COM O ESTADO DEVEM ESTAR PREPARADOS E AMPARADOS JURIDICAMENTE PARA REPRIMIR TAL PR�TICA, QUE ATENTA CONTRA A INTEGRIDADE F�SICA E PS�QUICA DAS MULHERES. PORTANTO, � NOT�VEL QUE A CIRCUNCIS�O REPRODUZ MALEF�CIOS PARA AS MULHERES, NO ENTANTO DETERMINADOS GRUPOS AINDA DEFENDEM ESSA PR�TICA POR MOTIVOS CULTURAIS. DENTRE AS JUSTIFICATIVAS, DEVE-SE DESTACAR QUE ELES RELACIONAM O CLITÓRIS DA MULHER AO ÓRG�O GENITAL MASCULINO, E ESTE FATOR RESULTARIA EM GESTA��ES, APENAS, DE MENINAS. OUTRA EXPLICA��O ESTÁ RELACIONADA AO FATO DE A PRESEN�A DO CLITÓRIS PROPORCIONAR PRAZER PARA A MULHER, E ESSE SERIA O PRINCIPAL MOTIVO DE ELAS SEREM INFI�IS AOS SEUS MARIDOS. AL�M DISSO, TORNA-SE SE CLARO QUE ESSE CONTEXTO � CARACTERIZADO POR UMA DICOTOMIA, POR UM LADO A AMPUTA��O DO ÓRG�O GENITAL FEMININO � UMA RELAÇÃO DE PERTENCIMENTO A UMA CULTURA, EM QUE ENVOLVE COSTUMES E RITUAIS DE UM DETERMINADO GRUPO, MAS SOB OUTRA PERSPECTIVA � ASSIMILADA COMO UMA PR�TICA PATRIARCAL E ADVERSA AS QUEST�ES DE SEXUALIDADE FEMININA , A QUAL BUSCA SUBMETER A MULHER A UM TRATAMENTO DEGRADANTE E DESUMANO, O QUAL FRUSTRA OS DIREITOS FEMININOS. DIANTE DOS FATOS APRESENTADOS, CONFORME A MAIORIA DOS PA�SES DEFENDEM A PRESERVA��O DOS DIRETOS FEMININOS, COMO TAMB�M CRIMINALIZAM QUALQUER FORMA DE MUTILA��O E BUSCAM COMBATER ESSA PR�TICA, � IMPORTANTE EVIDENCIAR QUE A INTEGRIDADE F�SICA E PROTE��O DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DEVE PREVALECER DIANTE DE COSTUMES PRIMITIVOS QUE SUJEITAM MULHERES E CRIAN�AS A DOR, SOFRIMENTO E PRIVA��O DO SEU BEM-ESTAR.
O QUE MUDA NAS ÁREAS DE PRESERVAÇO PERMANENTE EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS COM A LEI FEDERAL 14.285 DE 2021
O PRESENTE RESUMO EXPANDIDO TEM COMO PROPÓSITO TRAZER A PAUTA DECORRENTE DA LEI FEDERAL 14.285/2021, QUE DISP�S SOBRE AS �REAS DE PRESERVA��O PERMANENTE (APP) EM TORNO DOS CURSOS D�€™�GUA EM �REAS URBANAS CONSOLIDADAS E CONSEQUENTEMENTE PROMOVEU ALTERA��ES NAS LEI FEDERAIS 12.651/2012, QUE DISP�E SOBRE A PROTE��O DA VEGETAÇÃO NATIVA, NA 11.952/2009, QUE TRATA DA REGULARIZA��O FUNDI�RIA EM TERRAS DA UNI�O, E NA 6.766/1979, QUE DISP�E SOBRE O USO E PARCELAMENTO DO SOLO URBANO.
A ATUAÇO DO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL BRASILEIRO NOS CASOS DE VIOL�NCIA SEXUAL CONTRA AS MULHERES
ATUALMENTE, A IMAGEM DA V�TIMA VEM GANHANDO RELEVADO DESTAQUE NO �MBITO DO DIREITO PENAL. CONFORME DISCORRE O RENOMADO ROG�RIO GRECCO (2019), A PRIVATIZA��O DO DIREITO PENAL � ENTENDIDA PELA DOUTRINA MODERNA COMO UMA ESP�CIE DE PRIORIZA��O DOS INTERESSES PREC�PUOS DA V�TIMA MAIS DO QUE A DO AGENTE QUE PRATICOU A INFRA��O PENAL. A LUTA PELOS DIREITOS DAS MULHERES PERSISTE H� LONGOS ANOS, DESDE AS �POCAS REMOTAS H� IND�CIOS HISTÓRICOS QUE COMPROVAM. A BATALHA PELOS DIREITOS FEMININOS PERANTE A SOCIEDADE MACHISTA E PATRIARCAL � CONHECIDA COMO MOVIMENTO FEMINISTA, TAL MOVIMENTO, ANSEIA POR ESPA�O, VISIBILIDADE, GARANTIA DOS DIREITOS E IGUALDADE. NO BRASIL, OS DIREITOS DAS MULHERES ASSEGURADOS E POSITIVADOS EM LEI SÃO RESPOSTAS DAS CONSTANTES LUTAS E DAS OPRESS�ES VIVENCIADAS PELAS BRASILEIRAS (GIORDANO; OLIVEIRA, 2021).
A INFLUÊNCIA MIDI�TICA NO CASO "BOATE KISS"
EM 27 DE JANEIRO DE 2013, NA CIDADE DE SANTA MARIA (RS), A BOATE KISS ORGANIZOU UMA FESTA UNIVERSIT�RIA CHAMADA "AGROMERADOS". A BANDA GURIZADA FANDANGUEIRA SE APRESENTAVA NO PALCO QUANDO UM DOS INTEGRANTES DISPAROU UM ARTEFATO PIROT�CNICO QUE ATINGIU PARTE DO FORRO DO PR�DIO, INCENDIANDO-O. AS CHAMAS SE ESPALHARAM RAPIDAMENTE, MATANDO 242 PESSOAS E FERINDO OUTRAS 636.&NBSP; NO PROCESSO CRIMINAL FORAM RESPONSABILIZADOS OS EMPRES�RIOS E SÓCIOS DA BOATE KISS ELISSANDRO CALLEGARO SPOHR E MAURO LONDERO HOFFMANN, O VOCALISTA DA BANDA GURIZADA FANDANGUEIRA MARCELO DE JESUS DOS SANTOS E O PRODUTOR MUSICAL LUCIANO BONILHA LE�O. NO INTERROGATÓRIO,&NBSP; ELISSANDRO SPOHR GARANTIU QUE AGIU DE ACORDO COM A LEGALIDADE E NEGOU QUE TIVESSE AUTORIZADO O USO DE ARTEFATOS PIROT�CNICOS PELA BANDA. O SÓCIO MAURO HOFFMANN SE DEFENDEU DIZENDO QUE NÃO ACOMPANHAVA AS DECIS�ES TOMADAS POR ELISSANDRO, J� QUE ERA APENAS INVESTIDOR. O VOCALISTA MARCELO DOS SANTOS, POR SUA VEZ, AFIRMOU QUE ERA DE CONHECIMENTO GERAL QUE A BANDA UTILIZAVA FOGOS DE ARTIF�CIOS E, DURANTE O SHOW, COM A M�O PARA O ALTO, NÃO FOI POSS�VEL APAGAR O FOGO MESMO COM USO DO EXTINTOR. O PRODUTOR MUSICAL LUCIANO LE�O, RESPONS�VEL POR ADQUIRIR E ACENDER O ARTEFATO PIROT�CNICO, DISSE QUE NÃO RECEBEU NENHUMA ORIENTAÇÃO SOBRE O USO DE FOGOS NO INTERIOR DA BOATE. OUTROSSIM, O MINIST�RIO P�BLICO, REPRESENTADO PELOS PROMOTORES DE JUSTI�A DAVID MEDINA DA SILVA E L�CIA HELENA CALLEGARI, SUSTENTOU A TESE DO DOLO EVENTUAL, NO QUAL O INDIV�DUO, MESMO TENDO PREVIS�O DO RESULTADO, OPTA POR PRATICAR O ATO. RESSALTOU AINDA QUE NÃO CABERIA A CULPA, DE MODO QUE A PENA SERIA INFERIOR - INSUFICIENTE PARA REPARAR O DANO CAUSADO. EM CONTRAPARTIDA, OS ADVOGADOS DA DEFESA, JADER MARQUES, TATIANA BORSA, M�RIO CIPRIANI, BRUNO SELIGMAN DE MENEZES, JEAN DE MENEZES SEVERO, GUSTAVO DA COSTA NAGELSTEIN E ANT�NIO PRESTES DO NASCIMENTO OPTARAM POR PEDIR A ABSOLVI��O OU DESCLASSIFICA��O DO CRIME, ARGUMENTANDO QUE OS ACUSADOS NÃO AGIRAM COM DESPREZO � VIDA HUMANA, AFIRMANDO QUE HAVERIAM OUTROS RESPONS�VEIS PELA TRAG�DIA QUE NÃO APENAS OS QUATRO R�US. O PROMOTOR RICARDO LOZZA FOI UM DOS APONTADOS, J� QUE TERIA NEGLIGENCIADO A CONDU��O DO INQU�RITO CIVIL P�BLICO DESTINADO A APURAR OCORR�NCIA DE POLUI��O SONORA NA BOATE KISS, O QUE IMPLICA JUSTAMENTE COM POSS�VEL OMISS�O DE PARTE DO ENT�O PREFEITO DA CIDADE CEZAR SCHIRMER. A NOTITIA CRIMINIS, CONTUDO, FOI ARQUIVADA. APESAR DE O PROCESSO TER SIDO INICIADO EM SANTA MARIA, A 1ª C�MARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU TRANSFERIR O JULGAMENTO PARA O TRIBUNAL DO J�RI DE PORTO ALEGRE, DADA A COMO��O DA CIDADE, GARANTINDO A COMPOSI��O DO CONSELHO DE SENTEN�A ESTABELECIDO NO ART. 449 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, COM BASE NAS ARGUMENTA��ES DA ACUSA��O E DA DEFESA, O JUIZ ORLANDO FACCINI NETO ANUNCIOU A DECIS�O DO TRIBUNAL DO J�RI, QUE DECIDIU PELA CONDENA��O DOS QUATRO R�US POR HOMIC�DIO E TENTATIVA DE HOMIC�DIO POR DOLO EVENTUAL, COM PENAS ENTRE 18 E 22 ANOS DE PRIS�O. O ADVOGADO, PROFESSOR E JORNALISTA AZOR LOPES DA SILVA J�NIOR RESSALTA QUE A CONDUTA DOLOSA � CARACTERIZADA PELO AUTOR QUE QUER OBTER O RESULTADO OU ASSUME O RISCO DE CAUS�-LO. POR OUTRO LADO, QUANDO H� IMPER�CIA, NEGLIG�NCIA OU IMPRUD�NCIA A CONDUTA DEVE SER CLASSIFICADA COMO CULPOSA E, EM CASOS DE GRANDE REPERCUSS�O MIDI�TICA, JU�ZES E PROMOTORES T�M ADOTADO DOLO DIRETO, SEJA EVENTUAL OU ALTERNATIVO, EM DETRIMENTO DA CULPA CONSCIENTE, UMA VEZ QUE A PRIMEIRA MODALIDADE � MAIS GRAVOSA QUE A �LTIMA, GERANDO UM SENTIMENTO DE JUSTI�A PERANTE A SOCIEDADE. ADEMAIS, LOGO APÓS RECEBER A SENTEN�A CONDENATÓRIA, OS QUATRO R�US FORAM BENEFICIADOS COM UM HABEAS CORPUS PREVENTIVO CONCEDIDO PELO DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO, PORÉM O MINIST�RIO P�BLICO RECORREU AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, POR SUA VEZ, ENTENDEU QUE AS PENAS DEVEM SER CUMPRIDAS IMEDIATAMENTE EM FUN��O DA DECIS�O SOBERANA DO J�RI, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO ART. 492, �§4�º DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL. O MINISTRO LUIZ FUX ACRESCENTOU QUE IMPEDIR A IMEDIATA EXECU��O DA PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO J�RI ABALA A CONFIAN�A DA POPULA��O NA CREDIBILIDADE DAS INSTITUIÇÕES P�BLICAS, BEM COMO O NECESS�RIO SENSO COLETIVO DE CUMPRIMENTO DA LEI E DE ORDENAMENTO SOCIAL. AINDA, AS DEFESAS PROTOCOLARAM UM PEDIDO PARA ANULAR A DECIS�O DO PRESIDENTE DO STF, PORÉM O MINISTRO DIAS TOFFOLI NEGOU, REAFIRMANDO QUE NÃO HOUVE ILEGALIDADE NA DECIS�O ANTERIOR.
COA��O E INTIMIDA��O FÀ­SICA: O ESPELHO E OS FRAGMENTOS DO TERRORISMO NO BRASIL.
A PRESENTE SUBMISS�O DESTACA A CONCEITUA��O DE TERRORISMO EVIDENTE NO CEN�RIO INTERNACIONAL VINCULADO �S CIRCUNSTÂNCIAS DE IMPOSI��O DO MEDO, ÓDIO E REPRESS�O A DETERMINADOS GRUPOS COM UM FIM ESPEC�FICO A SER ATINGIDO, SENDO ELE POL�TICO, SOCIAL OU IDEOLÓGICO RELACIONADO AO CEN�RIO BRASILEIRO EM QUESTÃO. AFINAL, AINDA NÃO SE TEM HISTÓRICO DE PR�TICAS TERRORISTAS DIRETAS NO BRASIL, NO ENTANTO, MUITAS CONDUTAS NACIONAIS E �€ŒPADR�ES�€ CONSIDERADOS CORRETOS AO PRÓPRIO PONTO DE VISTA SE ASSEMELHAM �S CARACTER�STICAS DA TRANSGRESS�O CAUSADA PELO TERRORISMO, COMO A VIV�NCIA CARIOCA MEDIANTE A DOMINA��O DOS TRAFICANTES NAS FAVELAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NESSA MESMA ANÁLISE, PODE-SE CONSIDERAR QUE MUITOS TRAFICANTES CARIOCAS PODEM SE ESPELHAR E TER COMO ATITUDE REFLEXO, AS POSTURAS TERRORISTAS EXTREMISTAS EXTERNAS, FAZENDO COM QUE SEJA UMA NUANCE PALP�VEL COMO AS FAC��ES QUE SÃO FORMADAS E AGEM DE MANEIRA AMPLAMENTE CONTRADITÓRIA AOS PRECEITOS SOCIAIS. Ⴌ VISTA DISSO, A CONSTITUI��O FEDERAL DE 1988 RESGUARDA PRINC�PIOS QUE DEVEM SER SEGUIDOS POR TODA A NA��O, PORÉM, NO CORPO DO TEXTO � �TIL CONSTATAR QUE MUITAS SITUA��ES SE TORNAM ILEG�TIMAS E ABSOLUTAMENTE TEÓRICAS, ONDE A LEGISLA��O E AS AUTORIDADES RESPONS�VEIS COMO AS POLICIAIS SÃO DETERIORADAS PELOS REGIMENTOS INDIVIDUAIS DE UMA DETERMINADA COMUNIDADE COMO NO �€ŒCOMPLEXO DO ALEM�O�€ E SE TORNA ALGO AMPLAMENTE IMPRATIC�VEL CONSTITUCIONALMENTE.
UMA ANÁLISE SOBRE A VITIMIZA��O SECUND�RIA NOS CASOS DE ESTUPRO E A SOBREPOSI��O DA TEORIA DA VÀ­TIMA PROVOCADORA
O G�NESE DA HISTÓRIA HUMANA � FIRMADO NA INFERIORIZA��O DAS MULHERES E NA VIS�O HERM�TICA SOBRE SEUS DIREITOS. NO QUE TANGE A CONDU��O DOS CRIMES QUE VIOLAM A DIGNIDADE DA MULHER, PERCEBE-SE QUE IN�MERAS D�VIDAS PERMEIAM OS RELATOS DAS V�TIMAS, SENDO, NA MAIORIA DAS VEZES, QUESTIONADAS SOBRE A VERDADE DOS FATOS. NO ENTANTO, A VITIMOLOGIA, UMA VERTENTE DA CRIMINOLOGIA, OLHA PARA AS V�TIMAS COM AS LENTES REPARADORAS, POR MEIO DAS SUAS TEORIAS QUE EMBASAM A CONSTRU��O DE LEIS. ESTE PREDICADO COMPROVA-SE NA CRIA��O DA LEI 14.245/2021, CONHECIDA COMO LEI MARIANA FERRER, E O PROJETO DE LEI 3.290/2020. AO EVIDENCIAR ESTE PANORAMA, H� UMA INVERS�O DE COMPET�NCIAS, POIS O JURISTA RESPONS�VEL POR GUIAR COM COER�NCIA O CRIME DE ESTUPRO, MERGULHA-SE NO JU�ZO DE VALORES E AFASTA DE SI A RESPONSABILIDADE DE APLICAR A LEI. PARALELO A ISSO, AUMENTA-SE O PROTAGONISMO DO SIL�NCIO QUE ECOA DE FORMA INAUD�VEL �S AUTORIDADES P�BLICAS. DEPREENDE-SE, PORTANTO, QUE O OBJETIVO DESTE TRABALHO � ANALISAR A VITIMIZA��O SECUND�RIA NOS CRIMES DE ESTUPRO, VISANDO AFASTAR A CONCEP��O DE QUE H� UMA V�TIMA PROVOCADORA (SOUZA, 1998, P. 83-84)