HONORÁRIOS ADVOCATÀCIOS

Resumo

OS HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS CARACTERIZAM-SE POR SEREM UMA CONTRAPRESTA��O RECEBIDA PELO ADVOGADO EM RAZ�O DO EXERC�CIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, TAL VERBA NÃO DECORRE DE UMA RELAÇÃO DE EMPREGO, MAIS SIM DE UMA PRESTA��O PELOS SERVI�OS PRESTADOS E COM CAR�TER ALIMENTAR, LOGO, IMPENHOR�VEIS (ARTIGO 833, I DO CPC), J� QUE SÃO DESTINADOS AO SUSTENTO DO PRÓPRIO ADVOGADO. AS REGRAS DESSE TEMA EST�O DISCIPLINADAS NO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB (EAOAB) NOS ARTIGOS 22 AO 26; NO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB (RGEAOAB) ARTIGO 14; E NO CÓDIGO DE �TICA E DISCIPLINA (CED) NOS ARTIGOS 48 AO 54. COMO REGRA, SER� CELEBRADO UM CONTRATO, O QUAL ENVOLVER� OS PODERES CONFERIDOS AO ADVOGADO (CONTRATO DE MANDATO), BEM COMO OS ASPECTOS LEGAIS DA PRESTA��O DE SERVI�O, INCLUSO O ASPECTO ATINENTE � CONTRAPRESTA��O FINANCEIRA. OS HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS SE CLASSIFICAM EM: CONVENCIONADOS, ARBITRADOS JUDICIALMENTE, SUCUMBENCIAIS E ASSISTENCIAIS. O CONTRATO DE PRESTA��O DE SERVI�OS, MAIS PRECISAMENTE O CONTRATO DE HONOR�RIOS, � O INSTRUMENTO ESCRITO EM QUE AS PARTES PACTUAM OS SERVI�OS A SEREM PRESTADOS, BEM COMO OS VALORES A SEREM PAGOS EM CONTRAPRESTA��O. H� LIBERDADE DE ESCOLHA NO MODO DE CONTRATA��O DOS SERVI�OS ADVOCAT�CIOS, OU SEJA, NÃO H� NENHUMA FORMA ESPEC�FICA DE ELABORA��O DESTE CONTRATO. CONTUDO, O CONTRATO DEVE CONTER, NO M�NIMO, AS INFORMA��ES B�SICAS E INDISPENS�VEIS PARA AS PARTES, COMO O TIPO DE SERVI�O A SER PRESTADO, OS VALORES A SEREM PAGOS E A FORMA DE PAGAMENTO, AL�M DE ESTIPULAR AS POSS�VEIS MEDIDAS CAB�VEIS, EM CASO DE QUEBRA CONTRATUAL POR QUALQUER DAS PARTES.

PALAVRAS-CHAVE: HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS; CONVENCIONADOS; ARBITRADOS JUDICIALMENTE, SUCUMBENCIAIS; ASSISTENCIAIS.