O QUE MUDA NAS ÁREAS DE PRESERVAÇO PERMANENTE EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS COM A LEI FEDERAL 14.285 DE 2021
Palavras-chave:
Cursos d'água, Ecossistema, Impacto Socioambiental, AlteraçãoResumo
O PRESENTE RESUMO EXPANDIDO TEM COMO PROPÓSITO TRAZER A PAUTA DECORRENTE DA LEI FEDERAL 14.285/2021, QUE DISP�S SOBRE AS �REAS DE PRESERVA��O PERMANENTE (APP) EM TORNO DOS CURSOS D�€™�GUA EM �REAS URBANAS CONSOLIDADAS E CONSEQUENTEMENTE PROMOVEU ALTERA��ES NAS LEI FEDERAIS 12.651/2012, QUE DISP�E SOBRE A PROTE��O DA VEGETAÇÃO NATIVA, NA 11.952/2009, QUE TRATA DA REGULARIZA��O FUNDI�RIA EM TERRAS DA UNI�O, E NA 6.766/1979, QUE DISP�E SOBRE O USO E PARCELAMENTO DO SOLO URBANO.
Referências
GRILI, Evandro A. S. As APPs em área urbana após o advento da Lei Federal 14.285. 2022. Revista Consultor JurÃdico. DisponÃvel em: https://www.conjur.com.br/2022-fev-01/grili-apps-area-urbana-advento-lei-federal-14285. Acesso em: 22 maio 2022.
PURVIN, Guilherme. Lei 14.285/21: crônica de uma tragédia urbana anunciada: ao transferir para municÃpios a atribuição de definir a faixa de preservação de rios urbanos, o congresso usurpou a competência dos estados. Ao transferir para municÃpios a atribuição de definir a faixa de preservação de rios urbanos, o Congresso usurpou a competência dos estados. 2022. DisponÃvel em: https://oeco.org.br/colunas/lei-14-285-21-cronica-de-uma-tragedia-urbana-anunciada/. Acesso em: 22 maio 2022.
BRASIL. Agência do Senado. Senado Federal. Sancionada com vetos lei que permite edificações à s margens de rios e lagos em área urbana Fonte: Agência Senado. 2021. DisponÃvel em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/12/30/sancionada-com-vetos-lei-que-permite-edificacoes-as-margens-de-rios-e-lagos-em-area-urbana. Acesso em: 22 maio 2022.
DINO, Nicolao. Inconstitucional, Lei 14.285/21 fragiliza proteção de APPs em área urbana consolidada: texto estabelece faixas marginais de cursos d⠹água em tamanhos menores que patamares do código florestal. Texto estabelece faixas marginais de cursos d’água em tamanhos menores que patamares do Código Florestal. 2022. DisponÃvel em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/lei-14-285-2021-inconstitucional-fragiliza-protecao-apps-area-urbana-consolidada-31012022. Acesso em: 22 maio 2022.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. BrasÃlia, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.
