Lei do distrato e a questão da fruição: limites legais versus entendimento dos tribunais

Abstract

A lei nº 13.786/2018, conhecida como lei do distrato, regulamenta a rescisão de contratos de promessa compra e venda de imóveis. A presente pesquisa destaca a insegurança jurídica decorrente de julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a chamada taxa de fruição, além de divergências nas decisões dos tribunais pátrios. Busca-se compreender a tentativa de padronização trazida pela nova legislação, especialmente quanto aos limites de retenção de valores e à proteção das partes envolvidas. O estudo objetiva analisar como a lei vem sendo aplicada no Brasil, sob a ótica da função social da propriedade e como é interpretada pela doutrina especializada. A metodologia baseou-se em revisão bibliográfica, coleta de dados e análise jurisprudencial para identificar os efeitos práticos da Lei 13.786/2018 no mercado imobiliário. Os resultados evidenciam avanços no equilíbrio contratual e na previsibilidade jurídica, embora ainda existam controvérsias sobre a efetividade da aplicação da norma. A lei do distrato representa um marco regulatório importante, contribuindo para maior segurança jurídica e equilíbrio nas relações entre incorporadoras e adquirentes.