Direitos da Personalidade e Herança Digital: A transmissibilidade post mortem de conteúdos virtuais.

Abstract

A herança digital é um conceito recente e cada vez mais relevante no campo do Direito Civil, e se refere à administração e destinação dos bens, dados e conteúdos digitais pertencentes a uma pessoa após o seu falecimento. Esses ativos englobam contas em redes sociais, e-mails, fotos, vídeos, criptoativos, arquivos armazenados em nuvem, entre outros tipos de materiais virtuais que integram o patrimônio imaterial do indivíduo. O objetivo principal da presente pesquisa é analisar a possibilidade de transmissibilidade dos bens digitais sob a ótica dos direitos da personalidade, considerando o conflito entre o caráter personalíssimo de certos dados e o direito patrimonial dos herdeiros. Trata-se de um estudo de natureza qualitativa, desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica e análise doutrinária, com base em obras de Direito Civil, artigos científicos e documentos normativos nacionais e estrangeiros. O resultado da pesquisa evidencia uma significativa lacuna normativa em relação à sucessão de bens digitais no Brasil, constatando-se a necessidade urgente de regulamentação específica para uma área do direito que se expande em ritmo acelerado diante da transformação tecnológica da sociedade. Conclui-se, portanto, que, no atual cenário digital, é notória a insegurança jurídica decorrente da ausência de legislação voltada à sucessão dos bens intangíveis. Essa omissão estatal resulta na privação dos herdeiros de seus direitos patrimoniais e da preservação de dados de elevado valor afetivo, revelando a urgência de uma atualização normativa capaz de harmonizar o direito sucessório com as novas realidades digitais.