LICENCIAMENTO AMBIENTAL E MUDANÇAS CLIMÁTICAS: AVANÇOS E RETROCESSOS À LUZ DA LEI Nº 15.190/2025

Abstract

Resumo: A presente pesquisa, intitulada Licenciamento ambiental e mudanças climáticas: avanços e retrocessos à luz da Lei nº 15.190/2025, analisa os impactos da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental sobre a governança climática e a efetividade das políticas de proteção ambiental no Brasil. O tema justifica-se pelo agravamento das crises ambientais, incluindo escassez hídrica, desmatamento acelerado e mudanças climáticas que demandam fiscalização rigorosa e mitigação de danos. A problemática investigada consistiu em avaliar se a Lei nº 15.190/2025 representa avanço ou retrocesso para a proteção ambiental e climática. O objetivo geral foi examinar criticamente efeitos da legislação sobre o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e sustentabilidade. Os objetivos específicos compreenderam identificar avanços relativos à padronização e celeridade dos processos de licenciamento e apontar fragilidades decorrentes da flexibilização de exigências e da redução da participação social. A metodologia adotada foi qualitativa, com base em revisão bibliográfica e análise documental da legislação e de pareceres técnicos, à luz dos princípios da precaução, prevenção e desenvolvimento sustentável. Os resultados indicam que a Lei nº 15.190/2025 promoveu modernização dos procedimentos e maior eficiência administrativa, mas a simplificação excessiva pode fragilizar a fiscalização e comprometer políticas de mitigação e adaptação climática. Observou-se, que a ampliação de instrumentos digitais e a descentralização dos processos favorecem transparência e agilidade, mas exigem capacitação técnica e mecanismos de controle efetivos. Conclui-se que o equilíbrio entre celeridade e rigor técnico é essencial para que a eficiência não comprometa a proteção ambiental e climática.