Fiscalização Ambiental uniforme e seus reflexos na Judicialização

Abstract

A fiscalização ambiental no Brasil encontra-se em constante expansão, conduzida por órgãos federais, estaduais e municipais, especialmente após as tragédias de Mariana e Brumadinho, que despertaram maior atenção da sociedade e do poder público quanto à necessidade de proteção ambiental. Essa atuação não distingue pequenas e grandes empresas, impondo responsabilidade objetiva e integral ao poluidor, de modo que os danos ambientais acarretam as mesmas consequências, reforçando a importância da judicialização ambiental. A pesquisa busca compreender de que forma a aplicação uniforme de penalizações afeta a judicialização ambiental, positiva ou negativamente, destacando a igualdade nas responsabilidades legais e as críticas quanto ao peso das exigências para pequenos negócios. A metodologia adotada consistiu em pesquisa doutrinária, legislativa e jurisprudencial, com base em relatórios oficiais de fiscalização, além de estudos de Machado (2022), em “Direito Ambiental Brasileiro”, e Leite (2020), em “Responsabilidade Civil por Danos ao Meio Ambiente”, bem como julgados do Superior Tribunal de Justiça. Os resultados apontam que a Constituição Federal e a Lei nº 6.938/81 consolidam a responsabilidade objetiva e integral do poluidor, sem distinção de porte, o que tem resultado em um aumento expressivo das autuações e sanções ambientais aplicadas em todo o país. Essa realidade gera discussões sobre a rigidez das exigências ambientais para pequenos empreendimentos e, ao mesmo tempo, contribui para o avanço da judicialização ambiental. Conclui-se que a legislação assegura igualdade na responsabilização por danos ambientais, mas impõe desafios práticos que reforçam o papel central do Poder Judiciário na resolução de litígios dessa natureza.