O QUE MUDA NAS ÁREAS DE PRESERVAÇÀƑO PERMANENTE NO MUNICÀPIO DE GOIANÉSIA COM A LEI FEDERAL 14.285 DE 2021

Abstract

O PRESENTE ARTIGO TEM COMO OBJETIVO A ANÁLISE DA LEI FEDERAL 14.285/2021, QUE FACULTA AO PODER MUNICIPAL A DELIMITA��O DAS ÁREAS DE PRESERVA��O PERMANENTE (APP) EM �REA URBANA E SEUS IMPACTOS NO MUNICÀ­PIO DE GOIANÀ©SIA, LOCALIZADO NO ESTADO DE GOI�S. AO PERMITIR A REGULAMENTA��O DE �REAS PROTEGIDAS PELAS PREFEITURAS, A REFERIDA LEGISLA��O PROMOVE O ENFRAQUECIMENTO DA PROTE��O ASSEGURADA PELO CÀ³DIGO FLORESTAL DE 2012. O ESTUDO VISA DISCUTIR E ESCLARECER AS MUDAN�AS NA DA LEI FEDERAL 14.285/2021 NA LEGISLA��O FLORESTAL, OBSERVANDO SEUS POSSÀ­VEIS IMPACTOS NA DELIMITA��O DAS �REAS PROTEGIDAS DO MUNICÀ­PIO DE GOIANÀ©SIA. A METODOLOGIA UTILIZADA SE CONFIGURA COMO PESQUISA BIBLIOGR�FICA E DOCUMENTAL, COM ANÁLISE DE LITERATURA PRODUZIDA SOBRE SUSTENTABILIDADE E DIREITO AMBIENTAL, ANÁLISE DAS MUDAN�AS NA LEGISLA��O FLORESTAL PELA LEI 14.285/2021, BEM COMO PESQUISA DE CAMPO COM ENTREVISTAS E VISITAS IN LOCO À S APPS NA ZONA URBANA DE GOIANÀ©SIA-GO. FOI POSSÀ­VEL OBSERVAR COM A REALIZA��O DESTE ESTUDO QUE EMBORA A LEI 14.285/2021 FACULTE AO PODER MUNICIPAL A DELIMITA��O DAS APPS NA ZONA URBANA, TAL MODIFICA��O NÃO GEROU IMPACTOS NO MUNICÀ­PIO DE GOIANÀ©SIA, QUE MANTEM AS �REAS DE PRESERVA��O CONFORME A LEGISLA��O DO CÀ³DIGO FLORESTAL DE 2012 E REALIZA A�ÀΜES E PARCERIAS NO SENTIDO DE AMPLIAR AS �REAS ARBORIZADAS NO MUNICÀ­PIO, ALÀ©M DE REALIZAR AS DEVIDAS FISCALIZA�ÀΜES E PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL CONFORME ESTBELECIDO PELA LEGISLA��O AMBIENTAL ATUALMENTE EM VIGOR NO ORDENAMENTO JURÀ­DICO BRASILEIRO.