O DIREITO DO CONSUMIDOR NO E-COMMERCE

Abstract

O PRESENTE ARTIGO TEM POR FINALIDADE ESTUDAR OS MECANISMOS NO ORDENAMENTO JUR�DICO DISPONIBILIZA PARA CONSUBSTANCIAR A PROTE��O DO CONSUMIDOR NO COM�RCIO ELETR�NICO. PARA TANTO, MISTER SE FAZ EXPLANAR COMO A EVOLU��O DA RELAÇÃO DE CONSUMO SE DEU, AL�M DE DEMONSTRAR A FIGURA DO ESTADO E SUA ATUA��O. POSTERIORMENTE � ANALISADO A MANEIRA QUE A LEGISLA��O BRASILEIRA TRATA E DISP�E SOBRE A PROTE��O E DEFESA DO CONSUMIDOR, DADA A MAGNA CARTA DE 1988, OS PRINC�PIOS NORTEADORES E LEIS ESPEC�FICAS CRIADAS AO DECORRER DO TEMPO. PONTUA-SE PERTINENTE O PRESENTE ESTUDO VISTO QUE TRATA-SE DE ASSUNTO RECENTE, DADA A REVOLU��O TECNOLÓGICA QUE TROUXE O COM�RCIO ELETR�NICO QUE ATUALMENTE � UM DOS MECANISMOS QUE MAIS MOVIMENTAM A ECONOMIA MUNDIAL. A METODOLOGIA APLICADA FOI A LEITURA DE DOUTRINAS E DAS LEIS ACERCA DO TEMA. DESTARTE QUE, DIANTE DA EVOLU��O DO COM�RCIO AT� O SURGIMENTO DO COM�RCIO ELETR�NICO O ESTADO VEIO MODIFICANDO E CRIANDO DETERMINADAS NORMAS, COMO O DECRETO N�º 7962/2013, REGULOU OS CONTRATOS NO COM�RCIO ELETR�NICO, MAS PARA QUE SEJA POSS�VEL O AMPARO DESTE NOVO MERCADO DE RELAÇÃO NEGOCIAL NO ORDENAMENTO JUR�DICO VIGENTE V�-SE QUE EXISTE A NECESSIDADE DE CRIAR MECANISMOS ESPEC�FICO A ESTE MODELO CONTEMPOR�NEO CONSUMERISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIR PARA QUE HAJA A PLENA PROTE��O DO CONSUMIDOR.