AUXÀLIO DE VIDA ESCOLAR: DIREITO À€ EDUCAÇO E A RESPONSABILIDADE DO PODER P�BLICO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS-GO

Abstract

OBJETIVA-SE COM O PRESENTE TRABALHO DEMONSTRAR A EXIST�NCIA DE UM DIREITO AO ACESSO INCLUSIVO � EDUCAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, DAS PESSOAS COM DEFICI�NCIAS, POR MEIO DE CUIDADORES CAPACITADOS PARA AUXILIAR AQUELES ALUNOS NA REALIZA��O DAS ATIVIDADES ESCOLARES, GARANTINDO O SEU DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DE MODO MAIS DIGNO. ALMEJA MAIS A IDENTIFICA��O DAS A��ES P�BLICAS PROPOSTAS PELO MUNIC�PIO DE ANÁPOLIS, � PARTICIPA��O DOS EDUCADORES VIABILIZANDO A EFETIVA PARTICIPA��O POR MEIO DO AUX�LIO DE VIDA ESCOLAR - AVE, DO CUIDADOR PROFISSIONAL COM O ALUNO COM DEFICI�NCIA. NESSE SENTIDO, O OBJETIVO GERAL DO PRESENTE ESTUDO � ANALISAR A DISPONIBILIDADE, A REALIDADE E A QUALIDADE DO AVE PRESTADO PELO MUNIC�PIO DE ANÁPOLIS-GOI�S AOS ALUNOS COM DEFICI�NCIAS. PARA TANTO SE FAZ NECESS�RIO, POR PESQUISA BIBLIOGR�FICA E DOCUMENTAL CONHECER O CONCEITO E AS ESPECIFICIDADES DO AVE, AINDA POR PESQUISA QUANTITATIVA ATINGIR O N�MEROS DE ALUNOS ESPECIAIS NO UNIVERSO DE PESQUISA BENEFICIADOS COM O AVE, E LOGO POR PESQUISA QUALITATIVA DEMONSTRAR OS DIREITOS DOS MESMOS EM MEIO LEGISLA��O P�TRIA, INCLUSIVE POR MEIO DA LEI 13.105/15, E OS LIMITES DA IMPLEMENTA��O E MONITORAMENTO DAS POL�TICAS P�BLICAS DE INICIATIVA DO MUNIC�PIO DE ANÁPOLIS-GO.