ECOLOGICAL ICMS IN GOIÁS: APPLICABILITY IN INTEGRAL PROTECTION UNITS
Palavras-chave:
Brazil, Ecological ICMS, Integral Protection UnitsResumo
The present work presents the 'State of the Art' scheduled for the preparation of a Master's Thesis being
developed in the stricto sensu Graduate Program in Environmental Sciences at the Evangelical
University of Goiás (UniEVANGÉLICA). The agenda records the importance of studies focused on
investigating the environmental practices scheduled and implemented by the municipalities of Goiás
that are covered by the Monetary Participation Index (IPM) from the Ecological ICMS, which are directed
towards the protection, promotion, and preservation of the Integral Protection Units (UPI) present on the
borders of the State of Goiás. To achieve success, a deductive approach was employed, enhanced by
bibliographic and documentary techniques, which allowed the development of research of a descriptive
and explanatory nature.
Referências
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil (1988). Presidência da República. Casa Civil. Subchefia de Assuntos JurÃdico. BrasÃlia/DF, 1988.
BRASIL. Lei Federal n.º 9.985, de 18 de julho de 2000. Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia de Assuntos JurÃdico. BrasÃlia/DF, 2000.
GOIÃS. Lei Estadual nº 14.247, de 29 de julho de 2002. Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação no Estado de Goiás e dá outras providências. Estado de Goiás, 2002.
GOIÃS. Emenda Constitucional Estadual nº. 40, de 30 de maio de 2007. Altera o §1º do artigo 107 da Constituição Estadual. Estado de Goiás. 2007.
LIMA, Isabella Moura Carvalho; GOMES, Laura Jane; FERNANDES, Milton Marques. Ãreas protegidas como critério de repasse do ICMS Ecológico nos estados brasileiros. Revista UFPR - Desenvolvimento e Meio Ambiente, v. 54, p. 125-145. Jul./dez. 2020. DOI: 10.5380/dma.v54i0.66676. e-ISSN 2176-9109. DisponÃvel em: file:///C:/Users/Bruna%20Melo/Downloads/66676-300519-1-PB.pdf. Acesso em: 10 ago. 2023.
MISATO, Marcelo Takashi. Desafios da compatibilidade entre o desenvolvimento em áreas deprimidas e a proteção da natureza: uma análise dos municÃpios do vale histórico paulista. Pós-graduação Stricto Senso (tese) em ciência ambiental do Instituto de Energia e Ambiente da Universidade de São Paulo. Data da Defesa: 21 julho de 2022. Orientadora: Dr.ª SÃlvia Helena Zanirato. DisponÃvel em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/106/106132/tde-21102022-133008/publico/TESEMarceloMisatoDeposito.pdf. Acesso em: 30 jul. 2023.
OLIVEIRA, T. S.; ROCHA, R. R.. O ICMS ecológico em Goiás: aspectos legais e de relevância do aprimoramento dessa polÃtica. Ciências Sociais Aplicadas em Revista UniOESTE Mal. C. Rondon/PR. 2020, DisponÃvel em: https://e-revista.unioeste.br/index.php/csaemrevista/article/view/22398/20120. Acesso em: 05 ago. 2023.
