DIGITAL DISINFORMATION AND CRISIS OF LEGITIMACY: CHALLENGES AND PERSPECTIVES OF BRAZILIAN ELECTORAL LAW
Palavras-chave:
disinformation, electoral justice, fake newsResumo
Introduction: In 2022, the Superior Electoral Court (TSE) enacted Resolution No. 23.714, which addresses the fight against disinformation, adopted with the aim of mitigating the effects of the spread of “fake news,” by imposing sanctions on those who disseminate untrue content. This measure seeks to ensure the transparency of elections and protect trust in the institutions responsible for managing the electoral process.Objective: The objective of this study is to present the problems currently faced by the Electoral Justice and analyze their impacts on the future of Brazilian legislation.
Method: The methodology adopted in this research was a bibliographic review, carried out through consultation of scientific articles and legal websites, published between 2020 and 2023.Results: The electoral period between 2018 and 2022 was marked by the dissemination of illegitimate content that affected the credibility of the electoral process and the image of several candidates. As a result, the instability generated by the circulation of such information, often with the intent of damaging opposing candidacies, culminated in the events of January 8, 2023, with the invasion of the headquarters of the Three Branches of Government. The lack of credibility in the election results, aggravated by the spread of fake news, compromised the integrity of the electoral process. As a consequence of legislative gaps, the creation of specific norms for the digital context became urgent.Conclusion: Therefore, electoral legislation needs constant updates to deal with the impact of technology. Legislative reforms and interprofessional collaboration will be able to address the gaps arising from outdated rules.
Referências
RESUMO
Introdução: No ano de 2022, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) promulgou a Resolução nº 23.714,
que trata do combate à desinformação, adotada com o objetivo de mitigar os efeitos da disseminação
das “fake news”, impondo sanções àqueles que divulgarem conteúdos inverídicos. Tal medida busca
assegurar a transparência das eleições e proteger a confiança nas instituições responsáveis pela gestão
do processo eleitoral. Objetivo: O objetivo do presente trabalho é expor os problemas enfrentados
pela Justiça Eleitoral na atualidade e analisar seus impactos no futuro da legislação brasileira. Método:
A metodologia adotada nesta pesquisa foi a revisão bibliográfica, realizada por meio da consulta a
artigos científicos e sites jurídicos, publicados entre os anos de 2020 e 2023. Resultados: O período
eleitoral entre 2018 e 2022 destacou-se pela disseminação de conteúdos ilegítimos que afetaram a
credibilidade do processo eleitoral e a imagem de diversos candidatos. Em razão disso, o quadro de
instabilidade gerado pela veiculação dessas informações, muitas vezes com o intuito de prejudicar
candidaturas adversárias, culminou nos atos de 8 de janeiro de 2023, com a invasão da sede dos Três
Poderes. A falta de credibilidade no resultado das eleições, agravada pela propagação de fake news,
comprometeu a integridade do processo eleitoral. Como consequência da defasagem legislativa, urgiu
a criação de normas específicas para o contexto digital. Conclusão: Dessa forma, a legislação eleitoral
precisa de atualizações constantes para lidar com o impacto da tecnologia. Reformas legislativas e
colaboração interprofissional serão capazes de lidar com as lacunas advindas das normas obsoletas.
PALAVRAS-CHAVE:
Desinformação. Justiça Eleitoral. Fake news. Legislação eleitoral. Processo eleitoral.
