A UTILIZAÇÃO DA LINGUAGEM SIMPLES NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO: CAMINHOS PARA A DEMOCRATIZAÇÃO DA JUSTIÇA

Resumo

A linguagem utilizada pelo Poder Judiciário possui impacto direto na efetividade da comunicação entre o Estado e o cidadão. A utilização desmedida de termos jurídicos, tradicionalmente considerados complexos, há muito se revela como um dos principais obstáculos à compreensão de decisões judiciais e à participação ativa da população nos processos judiciais. Atento à essa demanda, o Poder Judiciário brasileiro tem vivenciado, nos últimos anos, iniciativas de simplificação da linguagem utilizada em seu âmbito, sobretudo em decisões judiciais. Nesse contexto, a presente pesquisa se propõe a mapear iniciativas institucionais voltadas à simplificação da linguagem jurídica, avaliando seus efeitos práticos. O presente estudo, desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica e documental, visa analisar o movimento de linguagem simples no âmbito do Direito, apresentando o Pacto Nacional da Linguagem Simples no Brasil e a Recomendação CNJ nº 144/2023, bem com algumas iniciativas de boas práticas comunicativas existentes no Judiciário, tudo alinhado aos princípios constitucionais do devido processo legal, da publicidade e da eficiência.