PROBLEMÁTICA DA RESTITUIÇO DE PRESTAÇÀ•ES PREVIDENCIÁRIAS CONCEDIDA NO ÂMBITO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URG�NCIA ANTECIPADA

Abstract

A POSSIBILIDADE DE RESTITUI��O DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-F�, A T�TULO DE BENEF�CIO PREVIDENCI�RIO CONSTITUI-SE DE ASSUNTO POL�MICO EM VOGA NOS DIAS ATUAIS. A PARTIR DESTA PERCEP��O, OS OBJETIVOS DESTA INVESTIGA��O FORAM ANALISAR AS DECIS�ES DO STF E STJ SOBRE A POSSIBILIDADE DE DEVOLU��O DE VALORES PAGOS PELA PREVID�NCIA SOCIAL � T�TULO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA; COMPREENDER A APLICABILIDADE DO PRINC�PIO DA IRREPETIBILIDADE EM SE TRATANDO DE BENEF�CIOS DA PREVID�NCIA SOCIAL QUE GARANTAM A SUBSIST�NCIA DO SEGURADO; IDENTIFICAR OS BENEF�CIOS CONCEDIDOS PELA PREVID�NCIA SOCIAL AO INDIV�DUO; ESCLARECER E CONTRIBUIR PARA A MELHOR COMPREENS�O DESTE IMPORTANTE ASSUNTO DE INTERESSE P�BLICO QUE ABRANGE O DIREITO PREVIDENCI�RIO BRASILEIRO. TRATA-SE DE UMA PESQUISA DO TIPO DESCRITIVA, DE CUNHO QUALITATIVO, COM ANÁLISE DO ASSUNTO EM QUESTÃO. A COLETA DE DADOS SER� REALIZADA ATRAV�S DA REVISÃO BIBLIOGR�FICA, OU SEJA, LEITURA E INTERPRETA��O DE LIVROS, ARTIGOS PUBLICADOS EM REVISTAS ESPECIALIZADAS E JURISPRUD�NCIA. DIANTE DISSO, CONSTATOU-SE OS IN�MEROS ESTUDOS SOBRE O ASSUNTO, COM PREVIS�O DE QUE NÃO H� POSSIBILIDADE DE DEVOLU��O, TENDO EM VISTA A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, NO ENTANTO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�A (STJ) PASSOU A ADMITI-LA, TENDO EM VISTA QUE A DECIS�O FINAL DO PROCESSO QUE PREVALECE � AQUELA DA NECESSIDADE DE DEVOLU��O DOS VALORES, MANIFESTADA PELO STJ E CONTRA A QUAL NÃO CABE MAIS RECURSO.