A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.654/18 FRENTE À€S ALTERAÇÀ•ES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

Abstract

O PRESENTE TRABALHO TEM POR OBJETIVO ANALISAR A LEI N�º 13.654/18, A QUAL ALTEROU O CÓDIGO PENAL, MAIS ESPECIFICAMENTE OS CRIMES DE FURTO E ROUBO, DESCRITOS NOS ARTIGOS 155 E 157, RESPECTIVAMENTE, O QUE SER� FOI ATRAV�S DA SEGUINTE PROBLEMÁTICA: A LEI N�º 13.654/18 � CONSTITUCIONAL? PARA TANTO, O TRABALHO FOI REALIZADO POR MEIO DE UMA PESQUISA B�SICA PURA, DESCRITIVA E BIBLIOGR�FICA, REALIZANDO UMA ABORDAGEM QUALITATIVA ATRAV�S DO M�TODO INDUTIVO. FOI DISCUTIDO SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO BRASILEIRO, MAIS ESPECIFICAMENTE SOBRE O TR�MITE DE UM PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS) AT� SE TORNAR EFETIVAMENTE LEI. APÓS, TRATOU-SE SOBRE TODO O TR�MITE DO PLS QUE ORIGINOU A LEI ANALISADA. POSTERIORMENTE COMPAROU-SE O TR�MITE DO PLS COM O PRINC�PIO DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO, CHEGANDO � CONCLUS�O DE QUE A LEI N�º 13.654/18 � EIVADA DE INCONSTITUCIONALIDADE E, AL�M DISSO, TROUXE GRANDE IMPACTO AO CEN�RIO CRIMINAL BRASILEIRO, MORMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO PRATICADO MEDIANTE EMPREGO DE ARMAS BRANCAS.