A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA LEGITIMAÇO DO MINISTÉRIO P�BLICO PARA AJUIZAR AÇO DECLARATÓRIA DE INDIGNIDADE EM FACE DO HERDEIRO HOMICIDA

Abstract

O PRESENTE TRABALHO TEM POR OBJETO A ANÁLISE ACERCA DA LEI N�º 13.532/2017, A QUAL CONFERE AO MINIST�RIO P�BLICO LEGITIMIDADE PARA PROPOR A��O DECLARATÓRIA DE INDIGNIDADE EM FACE DO HERDEIRO HOMICIDA. PROCURA-SE COM ESTA PESQUISA, DISCORRER ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DESSA LEGITIMIDADE DADA AO PARQUET NO CASO ESPEC�FICO DO HERDEIRO HOMICIDA. PARA TANTO, RECORRE AO ESTUDO SISTEMATIZADO DE INSTITUTOS ESPEC�FICOS DO DIREITO SUCESSÓRIO. DESSA FORMA, INICIALMENTE, SER� TRATADO O DIREITO SUCESSÓRIO EM SI, SUA EVOLU��O HISTÓRICA E AS ESP�CIES SUCESSÓRIAS. APÓS, PASSA-SE A ABORDAGEM DA INDIGNIDADE SUCESSÓRIA, SUAS CARACTER�STICAS, A POSSIBILIDADE DE PERD�O DO INDIGNO E QUAIS OS LEGITIMADOS PARA PROPOR A��O DECLARATÓRIA DE INDIGNIDADE. POR FIM, NO �LTIMO CAP�TULO, SE ADENTRAR� AO DEBATE CERNE DESTE ESTUDO, QUAL SEJA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI  13.532/2017, SENDO EXPOSTA AS FUN��ES INSTITUCIONAIS DO MINIST�RIO P�BLICO ATRIBU�DAS PELA CONSTITUI��O FEDERAL BEM COMO PENSAMENTOS DOUTRIN�RIOS FAVOR�VEIS E CONTR�RIOS � ESSA LEGITIMIDADE CONFERIDA AO ÓRG�O. POR SE TRATAR DE QUESTÃO QUE, ANTES MESMO DA EDI��O DA LEI, J� ERA BASTANTE CONTROVERTIDA NA DOUTRINA, UTILIZAR-SE-� DO M�TODO DEDUTIVO, COM FUNDADO EM PESQUISA QUALITATIVA, BIBLIOGR�FICA E DOCUMENTAL EM DOUTRINAS DE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL, LEIS, COMO TAMB�M EM ARTIGOS ACAD�MICOS E SITES ELETR�NICOS. OS RESULTADOS ALCAN�ADOS NESTE TRABALHO REFLETEM ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGITIMIDADE DO ÓRG�O MINISTERIAL AO AJUIZAMENTO DA A��O A LUZ DE SUA FUN��O INSTITUCIONAL DE GUARDI�O DA ORDEM JUR�DICA E DOS INTERESSES SOCIAIS.