A falência da “Guerra às Drogas”: desafios à dignidade da pessoa humana e aos direitos humanos

Resumo

O combate às drogas vem sendo enfrentado pelo Estado e pela sociedade há anos. Nesse contexto, a chamada “Guerra às Drogas” teve o intuito de reduzir o consumo de entorpecentes e a criminalidade mediante a proibição do uso e o combate ao tráfico. O presente estudo visa analisar como políticas públicas contra as drogas devem ser implementadas de maneira que os direitos humanos, elencados na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), e a dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988, sejam resguardados. Utilizou-se a pesquisa documental, mediante análise da Constituição Federal e da DUDH, dentre outros documentos e bancos de dados. Através das análises, foi possível identificar agravamento do déficit de vagas no sistema prisional brasileiro, aumentando a insalubridade e aproximando os indivíduos ainda mais da criminalidade. Aabordagem focada na repressão e no proibicionismo, também aprofunda a segregação social e gera aumento da violência. Diante dessa realidade, é perceptível a violação dos direitos inerentes à dignidade da pessoa humana devido àsuperlotação e às condições degradantes do sistema prisional. A criminalização das drogas, a repressão e as políticas agressivas geram efeitos negativos tanto para a sociedade em geral quanto para as pessoas diretamente envolvidas, visto que tendem a fortalecer o mercado ilícito, aumentar a população carcerária e elevar o número de mortes em decorrência de intervenções policiais, sobretudo da população marginalizada. Portanto, são abordagens que infringem os direitos humanos e falham na redução do tráfico e consumo de drogas.