Fraude à meação no contexto dos regimes de bens: aspectos legais e jurisprudenciais

Abstract

Regimes de bens são regras jurídicas que determinam como o patrimônio do casal será administrado e partilhado em caso de divórcio ou sucessão. Visam organizar as relações patrimoniais, assegurando estabilidade jurídica. A fraude à meação tem sido uma prática utilizada por pessoas que queiram reduzir o patrimônio comum, de modo a diminuir a meação do cônjuge. O objetivo da pesquisa é analisar como ocorre a fraude à meação, contrariando o que dispõe a legislação brasileira sobre regimes de bens. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica, com ênfase em jurisprudências para análise de casos práticos, bem como pesquisa documental no Código Civil. Os resultados alcançados ocorreram por meio da análise da legislação, que prevê a forma de partilha de acordo com o regime de bens escolhido pelos cônjuges, e visualizando as jurisprudências que apresentam diversas irregularidades no momento da partilha, tais como: doação de imóveis para terceiros antes da dissolução do casamento/união estável, alienação fictícia do patrimônio, venda de bens por preço irrisório e ocultação de patrimônio. Foi possível identificar que, mesmo a lei resguardando direitos à meação, conforme seu respectivo regime, em diversos casos ocorre a fraude à meação, como por exemplo: doação de imóveis antes da dissolução pode ocasionar o bloqueio do imóvel litigioso para proteger a parte de ser privada do seu direito à meação; a venda de bens por preço irrisório pode causar nulidade do negócio jurídico; considera-se má-fé o desvio patrimonial e a ocultação de patrimônio do acervo comum.