A Execução da Pena sob Perspectiva Crítica: O Desalinhamento entre o Executivo e o Judiciário na Gestão do Jus Puniendi

Resumo

Este trabalho discute a aplicação da lei de Execução Penal no Brasil, com enfoque no desalinhamento entre os poderes Executivo e Judiciário. Um tema crucial, pois envolve a complexa agrura no cumprimento da LEP, exigindo a cooperação incisa dos três poderes, principalmente o Executivo e Judiciário. A metodologia é a qualitativa fundamentando-se na analise doutrinária e e da Lei n° 7.210/84. É necessário compreender a finalidade da pena, que é uma sanção penal imposta pelo Estadoao indivíduo, através do processo penal, em decorrência de alguma violação ao bem jurídico tutelado. Destarte, existem formas de se aplicar as penas. Sendo divididas em: Absoluta, a mera retribuição da pena. Relativa, com objetivo de apenas utilizar o indivíduo como exemploe prevenir novos crimes. Mista, é a junção das demais, com a intenção de ressocialização(aplicada no Brasil). A Execução Penal é a fase em que o indivíduo depois da condenação, através do processo legal, tem que cumpri-la, da forma prevista na legislação. Verifica-se que a Execução Penal passou a ser um tema de política pública, pois esta compete ao Executivo, que deve corresponder ao imposto pelo Judiciário fazendo com que os meios para a aplicação da norma sejam aptos, o que no cenário atual tornou-se uma árdua tarefa.Essa carência impede a finalidade mista da pena, violando preceitos fundamentais, como o mínimo existencial. Tal falência foi reconhecida na ADPF 347/DF. Por fim, a divergência entre os poderes, causada pela escassez de recursos, obstrui o cumprimento LEP.