A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E O CONTROLE JUDICIAL NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP): GARANTIAS DO ACUSADO E DIREITOS DA VÍTIMA

Resumo

A presente pesquisa, intitulada A atuação do Ministério Público e o controle judicial no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): garantias do acusado e direitos da vítima, discorre sobre a aplicação e os efeitos do Acordo de Não Persecução Penal no sistema de justiça criminal brasileiro. O tema abordado se justifica tendo em vista a relevância do ANPP como instrumento de justiça negocial voltado à redução da judicialização excessiva e à promoção da celeridade e eficiência processual, sem prejuízo das garantias processuais e dos direitos das partes envolvidas. Dessa forma, questiona-se como a atuação do Ministério Público e o controle judicial no ANPP podem garantir, de maneira equilibrada, as garantias processuais do acusado e os direitos da vítima. O objetivo geral é compreender atuação do Ministério Público e o controle judicial no Acordo de Não Persecução Penal, com enfoque nas garantias do acusado e nos direitos da vítima. Os objetivos específicos são examinar o papel do Ministério Público na celebração do ANPP, analisar o controle judicial sobre os acordos firmados, avaliar a efetividade das garantias processuais do acusado e investigar se os direitos da vítima estão sendo devidamente observados. A metodologia utilizada será bibliográfica e documental, baseado em doutrinas, legislações vigentes e jurisprudências pertinentes ao tema. As discussões preliminares demonstram que a efetividade do ANPP depende da atuação equilibrada entre o Ministério Público e o Poder Judiciário, de modo que o instrumento atinja seus fins de celeridade e eficiência sem comprometer as garantias do acusado e os direitos da vítima.