A INSTRUMENTALIZAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA ENTRE A MÁ-FÉ, A DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E A PROTEÇÃO DA MULHER. CIPEEX, [S. l.], 2026. Disponível em: https://anais.unievangelica.edu.br/index.php/CIPEEX/article/view/13519. Acesso em: 21 jun. 2026.