A TESE DO MARCO TEMPORAL E O PROJETO DE LEI Nº 1.942/2022: INSEGURANÇA JURÍDICA NOS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS POVOS KALUNGA E MOCAMBEIRO. CIPEEX, [S. l.], 2026. Disponível em: https://anais.unievangelica.edu.br/index.php/CIPEEX/article/view/14025. Acesso em: 21 jun. 2026.