A IMPOSSIBILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÀCIOS NAS EXECUÇÀ•ES DE SENTENÇAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÀVEIS

Abstract

O ADVOGADO TEM DIREITO ASSEGURADO AOS HONOR�RIOS CONVENCIONADOS, FIXADOS POR ARBITRAMENTO, CONFORME DISP�E O ART. 22 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. ENTRETANTO, A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS NAS EXECU��ES DE SENTEN�AS DOS JUIZADOS ESPECIAIS C�VEIS TEM SIDO ASSUNTO DE DISCUSS�O ATUAL. O TEMA � TORMENTOSO E �RIDO. NESTE �NTERIM, O SENTIDO DE TAL PESQUISA � MOSTRAR QUE SERIA IMPOSS�VEL A APLICA��O SUBSIDIARIA DO CPC, FRENTE A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO QUE TANGE AO ARBITRAMENTO DE HONOR�RIOS SUCUMBENCIAIS EM FASE DE EXECU��O DE SENTEN�A, UMA VEZ QUE TAL DISPOSITIVO SUPRACITADO NÃO DEVE SER IMPELIDO EM FACE DA LEI ESPECIAL. NÃO OBSTANTE DISPONHA O ART. 52 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE APLICA NO QUE COUBER, O DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MUITO RARAMENTE ISSO SER� POSS�VEL, PORQUANTO O MICROSSISTEMA J� � SUFICIENTE SINCRETIZADO. SENDO QUE SÓ SER� POSS�VEL SUA APLICA��O ENQUANTO NÃO AFRONTAR DISPOSITIVO DA NORMA ESPECIFICA OU SEUS PRINC�PIOS NORTEADORES. NOS JUIZADOS ESPECIAIS, A EXECU��O DE SENTEN�A NÃO CONFIGURA UM NOVO PROCESSO, COMPONDO APENAS UMA NOVA FASE DO PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU, SENDO APLICADA SOMENTE A MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC, CASO O DEVEDOR NÃO TENHA EFETUADO A QUITA��O EM QUINZE DIAS. ASSIM SENDO, CONCLUI-SE QUE NÃO � POSS�VEL APLICAR O PRINC�PIO DA FUNGIBILIDADE NESTA HIPÓTESE, MORMENTE PORQUE O DISCIPLINAMENTO NO RITO SUMAR�SSIMO � REGRADO PELO ART.55 DA LEI 9.099/95, PASSO, QUE NÃO H� QUE SE FALAR EM APLICA��O SUBSIDI�RIA DO ARTIGO 20, PAR�GRAFO QUARTO, DO CPC, PORQUE NÃO EXISTE LACUNA OU OMISS�O LEGISLATIVA.