O CADASTRO AMBIENTAL RURAL E AS FORMALIDADES LEGAIS PARA ADERIR AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇO AMBIENTAL NO BRASIL.

Abstract

O CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO CRIOU O CAR E O PRAZO PARA CADASTRAMENTO DOS IMÓVEIS RURAIS AINDA ESTÁ VIGENTE. COM BANCO DE DADOS J� GERADOS PELO CAR � POSS�VEL LOCAR E QUANTIFICAR �REAS PROTEGIDAS PRESERVADAS, QUANTIFICAR O N�MERO DE IMÓVEIS RURAIS E A QUANTIDADE DE �REAS CADASTRADOS NO BRASIL, NO ESTADO DE GOI�S E NA MICRORREGI�O DE CERES QUE � A �REA ALVO DA PESQUISA. ESTE REGISTRO ELETR�NICO DEMONSTRA A IMPORT�NCIA DESTA NOVA FERRAMENTA PARA O ORGANIZAÇÃO DO MUNDO RURAL BRASILEIRO. EMBORA O PRA AINDA NÃO ESTEJA REGULAMENTADO EM TODOS OS ESTADOS O IBAMA DETERMINOU PRAZO AT� O DIA 15 DE OUTUBRO DE 2018 PARA QUE OS RESPONS�VEIS POR ARC FA�AM O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENS�O DAS MULTAS POR SUPRESS�O IRREGULAR DE VEGETAÇÃO ANTERIORES � 22 DE JULHO DE 2008. O QUE SE OBSERVA NA PR�TICA DO DIREITO AMBIENTAL � QUE A FORMA PROCEDIMENTAL ADMINISTRATIVA DE REGULARIZA��O DOS PASSIVOS AMBIENTAIS NÃO ESTÁ CLARA, FATO QUE DIFICULTA A REGULARIZA��O AMBIENTAL POR FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA.