A LEGISLAÇÃO SOBRE O CICLO PRODUTIVO DO ÓLEO DE Cannabis sativa L. PARA FINS MEDICINAIS
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Palavras-chave:
Cannabis sativa L., potencial terapêutico, regulamentação nacional, profissionais da saúdeResumo
A regulamentação da Cannabis sativa L. para fins medicinais tem produzido impactos sociais e científicos relevantes. Este trabalho teve como objetivos: (i) identificar e analisar os principais marcos legais nacionais e internacionais da Cannabis medicinal; (ii) examinar o desenvolvimento das legislações aplicáveis ao ciclo produtivo do óleo; e (iii) verificar a habilitação dos cirurgiões-dentistas quanto à prescrição de produtos derivados. Trata-se de revisão bibliográfica, documental e qualitativa, com dados obtidos em bases científicas (PubMed, SciELO, Web of Science) e legislações da ANVISA, Conselho Federal de Medicina (CFM) e Conselho Federal de Odontologia (CFO). Os resultados mostraram que países como Canadá, Israel e Uruguai avançaram na normatização da Cannabis medicinal, enquanto no Brasil a evolução ocorreu de forma fragmentada, por meio da Lei nº 11.343/2006, Resoluções da ANVISA (RDC nº 327/2019, nº 335/2020 e nº 660/2022) e Resolução CFO nº 82/2008. Conclui-se que, apesar dos avanços, ainda há desafios quanto ao acesso universal, dependência da importação e necessidade de regulamentação do cultivo nacional.
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